Marcos Tavares

Institui uma política para contratos de parceria entre profissionais autônomos e estabelecimentos como salões, academias e clínicas, estendendo a outras áreas o modelo já existente para cabeleireiros e manicures, com contrato escrito e registro digital.

Proíbe a venda de animais em pet shops e lojas em todo o país, incentivando que sejam adotados em vez de comprados.

Cria, no SUS, uma linha de cuidado integral para mulheres em situação de rua, com busca ativa nas ruas e atendimento contínuo, mesmo sem endereço ou documentos.

Obriga clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, a fazer avaliação dentária de cada idoso ao chegar e a montar um plano individual de cuidado bucal.

Obriga escolas públicas e privadas a matricular irmãos da mesma etapa escolar na mesma instituição, respeitando a capacidade de atendimento de cada escola.

Cria regras nacionais para elevadores, escadas rolantes e outros equipamentos de transporte de pessoas, exigindo aviso com dados de manutenção e inspeção e registro digital consultável por QR Code.

Permite que cada pessoa indique, em vida, quem vai administrar ou destinar suas contas, criptoativos e arquivos digitais após a morte, e obriga as plataformas a transferir ou excluir essas contas mediante prova do óbito.

Permite que, em ações de pensão alimentícia, o juiz autorize acesso aos dados bancários, fiscais e patrimoniais de quem deve pagar, quando houver indícios de ocultação de renda, mantendo o sigilo dessas informações.

Cria uma política nacional que garante licença-maternidade escolar de até 1 ano, auxílios de permanência, alimentação e transporte, e ensino remoto para estudantes gestantes e mães da rede pública.

Obriga bancos e instituições de pagamento a monitorar transações em tempo real, bloquear operações suspeitas até confirmação com o cliente e responder por prejuízos de golpes digitais, sem necessidade de comprovar culpa.

Obriga bancos e demais instituições financeiras a bloquear transações suspeitas de golpes eletrônicos e a responder pelo prejuízo quando seus sistemas de prevenção falharem.

Cria um cadastro nacional de municípios com áreas sujeitas a desastres naturais, obriga essas cidades a manterem planos de redução de riscos e prevê apoio técnico e financeiro da União.

Cria o Selo Emprega + Mulher, que reconhece empresas que adotem políticas para contratar, manter e valorizar mulheres em vulnerabilidade social.

Cria garantias de processo, aviso prévio, transição e indenização para vendedores ambulantes que trabalham há pelo menos cinco anos no mesmo ponto público antes de serem removidos ou realocados.

Institui regras nacionais para prevenir o cansaço excessivo de quem trabalha em escolas, com intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, limite de turnos e protocolo de prevenção.

Permite ao governo federal apoiar ações sociais de entidades religiosas sem fins lucrativos, como alimentação e acolhimento, vedando o uso de recursos públicos para culto e templos.

Cria um programa federal de apoio a ações sociais de organizações religiosas sem fins lucrativos, com certificação, financiamento e fiscalização, vedado o uso de verbas em culto.

Propõe responsabilizar empresas que lucrem indiretamente com crimes de organizações criminosas, mesmo sem intenção, por falhas de prevenção, com multas, proibição de contratar com o governo e suspensão de atividades.