Messias Donato

Estabelece regras nacionais para visitas de crianças e adolescentes a presos, exigindo ambiente reservado e proibindo revista humilhante, com possibilidade de restrição por risco concreto.

Cria um procedimento nacional para apreender, processar e destinar mercadorias e veículos usados em infrações à defesa agropecuária federal, com possível perda definitiva em favor da União.

Obriga fabricantes de rações e petiscos para animais a imprimir nas embalagens orientações sobre onde denunciar maus-tratos contra animais.

Cria um programa federal gratuito e voluntário de preparação para relações conjugais saudáveis, voltado a quem se inscreve em casamentos coletivos ou na Justiça Itinerante.

Proíbe que órgãos de trânsito exijam comprovação de renda, patrimônio ou inscrição em programas assistenciais para emitir, renovar ou usar a credencial de estacionamento reservado a pessoas com deficiência.

Estabelece regras gerais para a publicidade de órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proibindo a promoção pessoal de autoridades e exigindo a divulgação detalhada dos gastos com campanhas.

Institui prioridade em programas habitacionais públicos para famílias com alguém que tem câncer ou teve nos últimos cinco anos.

Obriga o SUS a divulgar estoques, prazos de validade e perdas de medicamentos, vacinas e insumos, e a integrar os sistemas de União, estados e municípios para remanejar produtos antes que vençam.

Obriga órgãos de saúde, vigilância e agricultura de todo o país a publicar na internet, em até 72 horas, as decisões que tomarem contra produtos ou empresas, junto com os laudos de laboratório que as embasam.

Permite que credenciais de pessoas com deficiência emitidas no Brasil tenham versões em inglês e espanhol, com QR Code de verificação, e autoriza o governo federal a firmar acordos para que sejam reconhecidas em outros países.

Permite que as Caixas de Assistência dos Advogados ofereçam proteção social, apoio à saúde, acessibilidade e ajuda em emergências a advogados e, se o estatuto de cada Caixa prever, a seus dependentes.

Autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a venda de gasolina sem etanol (E0) e com 10% de etanol (E10), de forma facultativa para os postos, mantida a gasolina C obrigatória.

Registra na lei que a carreira de Auditor Fiscal Agropecuário é essencial para a defesa nacional e a segurança pública, sem alterar as atividades que os auditores já exercem.