Reimont

Obriga profissionais de Administração a ocupar cargos com o título de Administrador quando exercerem atividades típicas da profissão, independentemente do nome do cargo.

Passa a garantir a pessoas idosas que moram em instituições de longa permanência e outras unidades de acolhimento acesso ao atendimento e à internação domiciliar do SUS, com acompanhamento de saúde pela atenção básica.

Cria incentivos fiscais e créditos para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos, financiamento com juros subsidiados para empreendedoras nessa faixa etária e cursos gratuitos de capacitação.

Cria um programa nacional que garante terapias especializadas pelo SUS a crianças e adolescentes com autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, podendo contratar clínicas privadas quando faltar oferta pública.

Cria a Lei Samara Regina Dutra, que cria canais gratuitos de denúncia sigilosa e aumenta penas para violências contra trabalhadoras domésticas.

Obriga as escolas de educação básica, públicas e privadas, a trabalhar o combate ao preconceito contra pessoas pobres como tema transversal, com material didático para cada etapa.

Obriga a Polícia Federal a comunicar à Interpol, em até 2 horas, toda suspensão, apreensão ou cancelamento judicial de passaporte e a atualizar as bases de fronteira no mesmo prazo.

Estende a Gratificação de Qualificação, um adicional em dinheiro para quem comprova qualificação profissional, aos servidores civis de nível auxiliar da carreira de Tecnologia Militar.

Permite que cursos de formação de vigilantes combinem aulas remotas ao vivo e presenciais, mantendo as práticas obrigatoriamente presenciais.

Muda a ordem de atendimento do Minha Casa, Minha Vida para dar preferência a famílias com crianças, adolescentes ou pessoas com câncer, dentro dos grupos prioritários já existentes.

Propõe que prefeituras recebam incentivo federal e tenham prioridade na coleta de lixo e na manutenção das áreas comuns de conjuntos habitacionais para a população de baixa renda.

Muda a categoria da Floresta da Cicuta, entre Volta Redonda e Barra Mansa (RJ), para refúgio de vida silvestre, de proteção integral, e amplia a área protegida para cerca de 1.231 hectares.

Obriga organizadores de grandes eventos e festas populares a manter centros temporários de acolhimento gratuito para os filhos dos trabalhadores da festa.

Estende as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a qualquer violência contra a mulher motivada pelo gênero, mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor.

Proíbe a suspensão automática de benefícios do governo para pessoa incapaz que completa 18 anos, exigindo aviso prévio à família para que possa pedir a interdição na Justiça.