Renata Abreu

Obriga os planos de saúde a cobrirem a internação em casa quando o médico indicar que ela pode substituir a internação no hospital, e cria regras nacionais para esse atendimento no SUS.

Acaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.

Cria a Política Nacional de Moradia Colaborativa para idosos, com um fundo federal e incentivos a municípios, como alternativa às instituições de longa permanência.

Cria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.

Aumenta a pena para quem submete alguém a condições de trabalho análogas às da escravidão, pune mais forte casos com preconceito ou agente público e torna esse crime e o tráfico de pessoas hediondos.

Institui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.

Institui um programa federal para promover saúde, autonomia e participação das pessoas idosas, com ações de saúde, educação, trabalho e mobilidade, além de um fundo para financiá-las.

Cria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.

Cria a Política Nacional de Participação Social, que organiza o diálogo entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de conselhos, conferências, audiências públicas e outros canais, nas decisões sobre políticas públicas.

Cria diretrizes para um plano nacional que organiza o cuidado continuado de pessoas com deficiência que dependem de apoio intensivo, para que haja substituto quando o cuidador familiar morrer ou adoecer.

Obriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a fazer um protocolo de acolhimento e um plano de apoio individual para estudantes com deficiência, neurodivergência ou outras necessidades específicas, antes do início das aulas.

Propõe regras gerais para criadores e influenciadores digitais, exigindo que anúncios pagos sejam claramente sinalizados, que contratos tenham cláusulas mínimas e que crianças e adolescentes que trabalham com conteúdo tenham proteção reforçada.

Cria regras gerais para o enfrentamento de desastres causados por eventos climáticos ligados ao El Niño, permitindo transferência federal de recursos a estados e municípios em situação de emergência ou calamidade.

Cria uma política nacional para prevenir a violência contra animais e cuidar dos bichos resgatados de crueldade grave, com atendimento veterinário, abrigo e adoção responsável.

Cria reserva de vagas, nas universidades, institutos federais e escolas técnicas federais, para pessoas com deficiência dentro das vagas de ampla concorrência, em número proporcional à população com deficiência de cada estado.

Altera o cálculo e o reajuste da pensão para pessoas com deficiência física causada pela talidomida, fixando valor por ponto a partir de 2027, piso de um salário mínimo e correção anual pelo IPCA.