Renata Abreu

Cria uma rede para que órgãos públicos troquem dados entre si automaticamente, para o cidadão não precisar apresentar a mesma informação mais de uma vez.

Obriga os planos de saúde a cobrirem a internação em casa quando o médico indicar que ela pode substituir a internação no hospital, e cria regras nacionais para esse atendimento no SUS.

Acaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.

Cria a Política Nacional de Moradia Colaborativa para idosos, com um fundo federal e incentivos a municípios, como alternativa às instituições de longa permanência.

Cria o Sistema Nacional Antifraude, que cruza dados de bases federais para identificar irregularidades em benefícios sociais, trabalhistas e previdenciários.

Obriga operadoras a bloquear celulares roubados em até seis horas, exige bloqueio remoto gratuito nos aparelhos e aumenta penas para compra e venda de celulares de origem criminosa.

Aumenta a pena para quem submete alguém a condições de trabalho análogas às da escravidão, pune mais forte casos com preconceito ou agente público e torna esse crime e o tráfico de pessoas hediondos.

Torna obrigatório o ensino de Direito Constitucional no ensino fundamental e médio, com vigência 365 dias após a publicação da lei.

Cria regras gerais para as comunidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos, exigindo registro e licença, equipe habilitada, inspeções e direitos aos acolhidos, e só permitindo internação contra a vontade por decisão judicial.

Passa a reconhecer em lei o trabalho de segurança pública como de risco permanente e dá prioridade no repasse de recursos federais a estados e municípios que tiverem programas de proteção a esses profissionais.

Permite cobrar o Imposto sobre a Exportação quando a venda excessiva para o exterior faltar produtos ou insumos no mercado brasileiro, com alíquota suficiente para acabar com a falta.

Institui o Setembro Verde, mês de ações para combater o preconceito e ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência, com campanhas permanentes de conscientização.

Institui um programa federal para promover saúde, autonomia e participação das pessoas idosas, com ações de saúde, educação, trabalho e mobilidade, além de um fundo para financiá-las.

Cria a Política Reintegra Brasil, que dá acolhimento, apoio e prioridade em programas sociais a brasileiros deportados ou repatriados ao retornarem ao país.

Institui o Abril Marrom, mês de conscientização sobre a prevenção da cegueira, com ações de esclarecimento e incentivo a exames oftalmológicos periódicos.

Cria a Política Nacional de Participação Social, que organiza o diálogo entre o governo federal e a sociedade civil, por meio de conselhos, conferências, audiências públicas e outros canais, nas decisões sobre políticas públicas.

Cria diretrizes para um plano nacional que organiza o cuidado continuado de pessoas com deficiência que dependem de apoio intensivo, para que haja substituto quando o cuidador familiar morrer ou adoecer.

Obriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a fazer um protocolo de acolhimento e um plano de apoio individual para estudantes com deficiência, neurodivergência ou outras necessidades específicas, antes do início das aulas.