Ricardo Ayres

Cria o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil, que obriga autoridades a comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência envolvendo pai, mãe ou responsável que tenham filhos ou crianças próximas.

Obriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a reavaliar a forma de parto quando o trabalho de parto não avança ou surgem sinais de risco para mãe ou bebê, com registro da evolução no prontuário.

Cria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.

Altera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.

Inclui nas diretrizes da educação básica o ensino sobre como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e fiscalizado, dentro das disciplinas já existentes.

Obriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.

Garante, pelo SUS, avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional a pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica, sem exigi-la para matrícula ou progressão escolar.

Obriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.

Proíbe a publicidade e os patrocínios de apostas online, cria uma classificação de risco para os jogos e veda bônus, apostas com crédito e jogos considerados de risco excessivo, para proteger a saúde mental e o orçamento das famílias.

Obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar, no orçamento e na execução, quanto gastam com ações de atendimento à mulher.

Incentiva o uso de tecnologias de tradução e interpretação em Libras nas unidades públicas de saúde, para melhorar a comunicação com pessoas surdas.

Obriga autoridades públicas a avisar o Conselho Tutelar quando pai, mãe ou responsável de criança ou adolescente estiver envolvido em certos casos graves de violência, para que o órgão avalie preventivamente cada situação.

Incentiva hospitais a avaliar periodicamente o trabalho de parto para identificar cedo sinais de risco à mãe e ao bebê e reforça o direito da gestante à informação e à participação nas decisões.