Capitão Augusto

Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer a troca de dono de veículos totalmente online, em até 180 dias, sem exigir cartório nem cobrança extra pelo serviço.

Cria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.

Cria crime para quem faz ou contrata disparos massivos de ligações automáticas comerciais ou promocionais sem autorização, e obriga operadoras a oferecer bloqueio gratuito.

Obriga hospitais públicos e privados a afixar QR Codes que permitem ao paciente conferir, pelo celular, se o médico que o atende está registrado no CRM.

Proíbe, de forma gradual, a compra com dinheiro público de alimentos ultraprocessados por órgãos federais, estaduais e municipais, com prazos de adaptação que variam conforme o local.

Cria um fundo federal que dá apoio financeiro emergencial a mulheres vítimas de violência doméstica que saem de casa, para pagar mudança, caução, aluguel inicial e despesas básicas.

Cria um benefício pago com recursos públicos para que mulheres em situação de violência doméstica possam faltar ao trabalho para atos da Justiça, perícias e mudança de casa.

Aumenta as penas para o crime de dano, que é destruir ou estragar bem alheio: a pena básica passa a ser de 2 a 4 anos de detenção e multa.

Propõe reservar pelo menos 3% dos recursos de editais federais de cultura para projetos circenses, com critérios de avaliação adaptados às características do circo.

Institui um protocolo nacional para o SUS fornecer a tirzepatida a pessoas com obesidade que tenham 40 anos ou mais (ou IMC acima de 40) e estejam em vulnerabilidade social, com acompanhamento multiprofissional obrigatório.

Proíbe a mistura de leite em pó importado com água para vender como leite líquido, mantendo permitida a compra do produto em pó para uso doméstico.

Cria um programa voluntário para escolas dos anos iniciais que promove formação cívica, ética e cidadã, mas proíbe doutrinação político-partidária e uso de armas.

Concede a São Luís do Paraitinga, no interior de São Paulo, o título oficial de Capital Nacional das Festas Populares.

Propõe preferência, prazo de 15 dias úteis e taxas limitadas para a instalação de circos itinerantes em áreas públicas.

Altera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.

Permite que cidades vizinhas, unidas em consórcio ou convênio, peçam ao estado para operar ônibus entre elas quando o serviço for inexistente ou insuficiente.

Cria um programa federal para ajudar circos a se protegerem de temporais e enchentes, com apoio a seguros, crédito para reconstrução e obras preventivas.

Cria mecanismo para que parte dos recursos do FGTS investidos em habitação volte aos municípios onde os depósitos foram feitos, com prioridade para moradores e trabalhadores locais.