Carla Dickson

Institui um marco nacional que define como pessoa idosa quem tem 60 anos ou mais, divide essa faixa em três categorias e garante a todos, a partir dos 60, prioridade em atendimentos e processos e acompanhante em internação.

Institui regras para que as faixas de travessia de pedestres tenham sinalização acessível, como piso tátil, sinal sonoro e desenhos fáceis de entender, implantadas aos poucos.

Cria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, que reúne direitos de pessoas neurodivergentes e proíbe discriminação contra elas na escola, no trabalho e nos serviços.

Institui um documento oficial que comprova a condição de quem cuida de forma permanente de uma pessoa com deficiência ou doença rara, com atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS.

Dispensa cultos e eventos religiosos gratuitos e comunitários, sem fins lucrativos, da cobrança de direitos autorais pelo Ecad, desde que cumpram requisitos como ausência de cobrança e músicos voluntários.

Garante que pessoas com visão monocular sejam reconhecidas como pessoas com deficiência pelos órgãos federais, sem exigências extras além da lei e comprovação por laudo médico.

Institui uma política nacional para orientar brasileiros que viajam ou se mudam ao exterior sobre golpes de aliciamento e tráfico de pessoas, com avisos, campanhas digitais e apoio às vítimas.

Institui uma política nacional para que policiais, juízes, promotores e outros órgãos públicos atendam mulheres vítimas de violência doméstica de forma acolhedora, sem constrangimentos ou repetições desnecessárias.

Reconhece a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, sem vínculo com religião oficial, e permite apoio público à preservação de seus registros e acervos.

Cria um sistema eletrônico nacional e uma guia gratuita para acompanhar o pescado artesanal desde o desembarque até a primeira venda, e impede apreensão ou multa por falta de nota fiscal quando a guia estiver válida.

Propõe que as bancas de heteroidentificação em concursos e seleções de pós-graduação federais sigam critérios objetivos, exijam justificativa detalhada para cada recusa, gravem as avaliações e responsabilizem os membros por decisões sem base.

Torna obrigatório o ensino sobre o Holocausto nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, com formação de professores e atividades no calendário escolar.

Proíbe que condenados por feminicídio, consumado ou tentado, passem para regime de prisão menos rigoroso, obrigando-os a cumprir a pena inteira no regime fixado na sentença.

Cria uma política nacional para que polícia, Justiça e outros órgãos atendam mulheres vítimas de violência doméstica de forma humanizada, evitando que sofram novos constrangimentos no próprio serviço público.

Cria a modalidade MEI Atípico para beneficiários do BPC e seus cuidadores, com regras fiscais simplificadas, e altera a renda considerada para manter o benefício.