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Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Obriga o Poder Público a criar cabines próprias para cobrança de pedágio de motocicletas.
Denomina "Deputado Pedro Tassis" o trecho da rodovia BR-116 situado no perímetro urbano de Governador Valadares (MG).
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
Altera os arts. 61 e 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Inclui, no art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o uso de sinalizadores nos veículos funerários.
Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.
Denomina "Presidente Tancredo Neves" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir como infração o transporte de bebidas alcoólicas na condição que especifica.
Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Denomina "Aeroporto Internacional de Viracopos - Governador Mário Covas" o Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, no Estado de São Paulo.
Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.
Denomina "Rodovia Luiz Otávio Corrêa de Melo" o trecho da rodovia BR-401, no Estado de Roraima.
Dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial.
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Declara revogada a Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e os demais atos que menciona, afetos ao Setor Transportes.
Denonima "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.