Pautas da Câmara

Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas.

Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.

Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Acrescenta o art. 123-A à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de placa informativa em canteiro de obras públicas cujo valor seja igual ou superior a quinhentos mil reais, a qual deverá conter QR Code que remeta a sítio eletrônico oficial, com informações detalhadas sobre a obra e seu andamento.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir entre as Disposições Especiais sobre duração e condições de trabalho a Seção XIII-A, dos "Empregados em Serviços Contratados e Geridos por Intermédio de Plataformas Digitais", e dispõe sobre a regularização de quadro de funcionários de "trabalho por aplicativo" junto à Justiça do Trabalho.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

Altera o art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a prestação de alimentos nos casos de parentalidade socioafetiva.

Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado.

Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.

Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.

Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.