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Cria a Política Nacional de Autonomia Digital da Pessoa Idosa, com cursos gratuitos, centros de apoio e tutoria para que idosos usem serviços digitais com segurança, sem depender de terceiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto da Acessibilidade Digital da Pessoa Idosa, com direito a atendimento humano quando necessário, proteção contra golpes e padrões mínimos para sites e aplicativos de órgãos públicos e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exigência de uso exclusivo do canal digital pela pessoa idosa e garante atendimento presencial, telefônico ou assistido nos serviços públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgar na internet todos os dados do SIAFI, inclusive os de acesso restrito, e exige que estados, Distrito Federal e municípios façam o mesmo, sob pena de perder repasses federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma plataforma nacional que analisa dados públicos sobre orçamento, contratos e convênios para apontar, sem punições automáticas, possíveis desperdícios e riscos na gestão pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender o prazo de vigência de patentes, em até 5 anos, quando o INPI demora além do normal por razão que não seja culpa do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia pesquisas em biotecnologia com a biodiversidade da Amazônia Legal, com participação de comunidades indígenas e tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem produz, divulga, vende, compra, guarda ou financia conteúdo com maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de celulares, tablets, notebooks e fones sem fio a fabricar aparelhos com bateria trocável com ferramentas comuns e a vender peças de reposição por pelo menos 5 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma os dois CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais de ciência e inovação, que continuam oferecendo ensino técnico e passam também a oferecer graduação e pós-graduação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos tenham conta em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento, que passam a ser vedados a esse público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 16 anos criem ou usem contas em redes sociais, obrigando as plataformas a verificar a idade dos usuários sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Redata, um regime que suspende e depois zera tributos federais sobre equipamentos de datacenters, em troca de compromissos como oferta de capacidade ao mercado brasileiro e uso de energia limpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um serviço nacional de consultas médicas à distância, gratuito e 24 horas dentro do SUS, por telefone ou videochamada, para casos simples.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa do SUS que reúne informações sobre pesquisas e ensaios clínicos para pessoas com doenças raras ou ultrarraras sem tratamento disponível e as orienta sobre elegibilidade e encaminhamento, sem garantir vaga nem custeio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a criação, venda, divulgação e posse de imagens sexuais de crianças e adolescentes geradas por inteligência artificial, mesmo sem vítima real, e torna mais graves os casos em que o material é usado para aliciar ou extorquir menores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que municípios e o Distrito Federal deem incentivos fiscais a empresas de informática que reduzam o ISS abaixo de 2%, mas cada cidade precisará aprovar lei própria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe oferecer a crianças e adolescentes aplicativos de namorados virtuais que possam causar dependência emocional ou manipulação afetiva, e exige aviso de que a conversa não é com humanos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga provedores de internet e de inteligência artificial a comunicar às autoridades, com revisão humana, sinais concretos de risco de morte ou lesão grave, sem quebrar criptografia.
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