7.429 pautas encontradas
Proíbe que pré-candidatos e candidatos usem perfis com mais de 100 mil seguidores para propaganda eleitoral, a partir de três meses antes do primeiro turno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita quando contas de água, energia, gás e telefonia podem ser protestadas, exigindo 60 dias de atraso e preservando dívidas pequenas de inscritos no CadÚnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos de saúde, vigilância e agricultura de todo o país a publicar na internet, em até 72 horas, as decisões que tomarem contra produtos ou empresas, junto com os laudos de laboratório que as embasam.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais únicas para declaração de bens, dívidas e rendimentos de agentes públicos e eleitos, com publicação dessas informações na internet para consulta da sociedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja emitida também em formato digital, com acesso a um perfil com informações de atendimento. Hmm, the prompt says avoid siglas. Revised: Permite que a carteira de identificação de pessoas com autismo seja emitida em formato digital, com acesso a um perfil com informações para atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o controle de ponto de advogados públicos e determina que sua avaliação considere eficiência, prazos e deveres, não só a presença física.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de bens, reservas e receitas de previdências de servidores e fundos previdenciários para capitalizar ou cobrir perdas de bancos e empresas estatais, salvo com autorização legislativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a venda de gasolina sem etanol (E0) e com 10% de etanol (E10), de forma facultativa para os postos, mantida a gasolina C obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao beneficiário do INSS contestar, de graça e pelos canais do próprio instituto, empréstimos consignados que não contratou, com suspensão dos descontos até a decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende por completo a Política de Equidade de Gênero da UFSC, retirando de vigor as regras de cotas, paridade e combate ao assédio aprovadas pela universidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as regras de 2026 para a pesca do pargo, peixe ameaçado, e restabelece as anteriores até que o governo publique nova norma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal para baratear a comida em cidades de fronteira, áreas isoladas e de difícil acesso, com apoio a fretes, armazéns e compras de produtores locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas contratadas pela União para obras e serviços a reservar pelo menos 2% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Lei do Luto sem Burocracia, para que órgãos federais, bancos, operadoras e o eSocial usem o registro oficial de óbito em vez de exigir nova comunicação e certidão da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda a utilização direta ou indireta de ativos, reservas, participações e receitas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e fundos previdenciários para integralização de capital, reestruturação financeira ou cobertura de perdas de instituições financeiras públicas ou sociedades de economia mista, salvo autorização do Congresso Nacional; exige estudos prévios (laudo atuarial e estudo de impacto financeiro independentes), assegura direito de preferência e mecanismos de proteção contra diluição, disciplina a vinculação de receitas de securitização, impõe comunicação prévia e autorização do Tribunal de Contas e do Ministério Público, estabelece regras de transparência, responsabilização administrativa, civil e penal para gestores e administradores, e dispõe sobre aplicação, competência fiscalizadora e disposições transitórias.
Obriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir que órgãos públicos paguem empresas terceirizadas só após comprovação de que salários e encargos dos trabalhadores foram quitados, com retenção cautelar em caso de indício de atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e vigilância, a dar mais garantias financeiras e permite pagar direto aos trabalhadores as verbas trabalhistas em atraso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a registrar como emprego as relações de trabalho disfarçadas de contratos de prestação, proíbe exigir abertura de CNPJ e aplica multas e restrições a quem fraudar.
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