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Suspende a inclusão de presídios e da segurança pública entre os setores prioritários para títulos de dívida com incentivos fiscais, o que retira desses projetos o benefício de captação mais vantajoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que tornozeleiras e pulseiras eletrônicas de agressores com medida protetiva tenham mecanismo de eletrochoque, acionado se o agressor ultrapassar a área de afastamento fixada pela Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo federal para repassar recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios que aderirem voluntariamente e criarem benefício de amparo às famílias de agentes de segurança mortos ou com incapacidade permanente em serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aeronaves registradas no Brasil a instalar gravadores de voz e de dados de voo e um localizador subaquático até 2027, e permite usar seus dados como prova em processos judiciais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que militares estaduais, distritais e territoriais sejam aposentados por incapacidade definitiva sem antes passar por uma avaliação multiprofissional da sua capacidade de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria assistência de saúde complementar, paga com recursos do fundo federal de segurança pública, para profissionais de segurança feridos gravemente em serviço ou por causa dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a cursos de qualificação e a vagas de emprego oferecidos pelo SINE, com sigilo sobre sua condição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante prioridade na matrícula em creche, pré-escola e escola de tempo integral da rede pública para filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica, sem criar vagas novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para reforçar a fiscalização das medidas de proteção às vítimas, padronizar a avaliação de risco, tornar obrigatórios programas para agressores e criar apoio às mulheres agredidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine critérios objetivos para buscas pessoais, domiciliares e veiculares pela polícia e proíbe que essas abordagens se baseiem apenas em raça, sexo, cor da pele ou aparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de energia a instalar barreiras, portões trancados e dispositivos antiescalada em torres próximas a casas, com inspeções periódicas e multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAOs Estados passam a coordenar, junto com as cidades, ações preventivas contra desastres causados por eventos climáticos extremos, e os planos diretores municipais devem considerar as informações técnicas sobre esses riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para que polícia, Justiça e outros órgãos atendam mulheres vítimas de violência doméstica de forma humanizada, evitando que sofram novos constrangimentos no próprio serviço público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares advogado para sua defesa desde o primeiro ato de apuração de condutas ligadas ao trabalho, com atendimento 24 horas, e permite financiar esse serviço com recursos federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a adoção de um padrão nacional de requisitos técnicos mínimos para tornozeleiras e sistemas de monitoração eletrônica usados em determinações da Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais únicas para declaração de bens, dívidas e rendimentos de agentes públicos e eleitos, com publicação dessas informações na internet para consulta da sociedade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um crime para ataques armados contra policiais e agentes de segurança ligados ao narcotráfico, com pena de 12 a 30 anos, e amplia as situações em que ações de agentes em confrontos não são consideradas crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a polícia e guardas municipais a revistar pessoas na rua escolhidas por sorteio ou amostragem, mesmo sem suspeita específica contra elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar delegacias para crianças e adolescentes vítimas de violência que funcionem todos os dias, inclusive em fins de semana e feriados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a alegação de legítima defesa da honra em qualquer fase de processos por feminicídio, inclui o descumprimento de medidas protetivas como agravante e cria o dever de denunciar violência doméstica contra mulheres.
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