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Altera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para incentivar pesquisa e produção de remédios de plantas, suplementos e cosméticos da Amazônia, com benefícios fiscais e regras que exigem registros no Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga os cartórios de registro civil a buscar e incluir o CPF dos pais no registro de nascimento, quando existir, sem custo para a família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe o ressarcimento aos cartórios de registro civil por atos gratuitos não compensados, com recursos estaduais, garante renda mínima a pequenos cartórios e moderniza o processo de casamento com meios eletrônicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a Fazenda Pública penhore aposentadorias e pensões de pessoas com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade econômica, em cobranças de dívidas fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, após a rejeição do plano da empresa em recuperação judicial, os credores ganhem 60 dias para apresentar plano próprio, sob pena de perderem a proteção contra cobranças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui as famílias ribeirinhas, sobretudo da Amazônia Legal, entre as prioridades do Minha Casa, Minha Vida e permite construir casas sobre estacas em áreas alagadiças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao morador instalar estação de recarga para carro elétrico na garagem privativa, salvo proibição na convenção, com todos os custos por conta dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de ser obrigatória a separação de bens para casamentos de pessoas com mais de 70 anos, que poderão escolher o regime de bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o estado civil de "convivente" para quem registra a união estável em cartório e muda as regras de divisão de bens desses casais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras gerais para criadores e influenciadores digitais, exigindo que anúncios pagos sejam claramente sinalizados, que contratos tenham cláusulas mínimas e que crianças e adolescentes que trabalham com conteúdo tenham proteção reforçada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que loteamentos com contrato de parceria registrado na matrícula do imóvel optem pelo regime de transição da reforma tributária, com alíquota fixa, mesmo que o registro do loteamento seja feito até 2032.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas em tratamento contra o câncer com queda de cabelo usem lenço, turbante ou cobertura semelhante na foto de documentos de identificação, desde que o rosto permaneça visível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao cidadão escolher receber comunicações e documentos oficiais em formato digital, mantendo o papel disponível sempre que solicitado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar prioridade de pagamento, em caso de falência, às dívidas que a empresa em recuperação judicial contrair após o início do processo, e tornar a decisão que concede a recuperação base direta para cobrança na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender o prazo de vigência de patentes, em até 5 anos, quando o INPI demora além do normal por razão que não seja culpa do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Permite que casais em união estável façam a conversão em casamento diretamente no cartório, sem precisar de pedido ao juiz, e torna o procedimento gratuito para pessoas pobres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa em 5 anos o prazo para punir administrativamente notários e registradores, contado a partir do fato irregular ou do fim da irregularidade, quando ela se prolonga.
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