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Cria regras para os mercados de previsão, plataformas onde se negocia o resultado de eventos futuros, como eleições e jogos, e define quais órgãos federais fiscalizarão cada tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir os mercados de previsão, plataformas que negociam contratos sobre eventos futuros, na lei que regula as apostas, sob supervisão do Ministério da Fazenda e, quando couber, em conjunto com a CVM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe agentes públicos de qualquer cargo de negociar em plataformas de apostas sobre eventos futuros, como eleições e decisões do governo, quando têm informação relevante ainda não divulgada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a regra de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos para alcançar publicidade paga em redes sociais e na internet, e impõe deveres a anunciantes e plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Pé-de-Meia para que todos os estudantes do ensino médio público recebam os incentivos, sem exigência de renda ou de cadastro social, e cria reajuste periódico dos valores pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para usar energia elétrica excedente, sobretudo solar e eólica, em dessalinização, tratamento, bombeamento e armazenamento de água, sem criar obras ou despesas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que militares estaduais, distritais e territoriais sejam aposentados por incapacidade definitiva sem antes passar por uma avaliação multiprofissional da sua capacidade de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante aos fisioterapeutas o direito de atuar nas equipes multiprofissionais do SUS, da atenção básica aos serviços especializados e hospitalares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que operadores de vans e micro-ônibus do transporte complementar transfiram sua permissão de serviço a outra pessoa, desde que o poder público autorize antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria assistência de saúde complementar, paga com recursos do fundo federal de segurança pública, para profissionais de segurança feridos gravemente em serviço ou por causa dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que o SUS forneça produtos de canabidiol já autorizados pela Anvisa e incorporados ao sistema, apenas para as indicações previstas, com prioridade de análise para doenças graves e raras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Cabo Frio o título simbólico de Capital Nacional da Canoa Havaiana e permite apoiar eventos e parcerias ligados à modalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as companhias aéreas a exigir dupla autenticação para alterar ou cancelar reservas e a devolver o valor de 20% da passagem em casos de fraude ou voo cancelado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá prioridade a mulheres em situação de violência doméstica no acesso a cursos de qualificação e a vagas de emprego oferecidos pelo SINE, com sigilo sobre sua condição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante prioridade na matrícula em creche, pré-escola e escola de tempo integral da rede pública para filhos e dependentes de mulheres em situação de violência doméstica, sem criar vagas novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis e pousadas a identificar e reduzir riscos de queda nos quartos, banheiros e áreas de circulação, e a informar os hóspedes sobre os recursos de segurança disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que condenados por feminicídio, consumado ou tentado, passem para regime de prisão menos rigoroso, obrigando-os a cumprir a pena inteira no regime fixado na sentença.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a administração pública abra concursos apenas para formar cadastro de reserva, exigindo vagas de provimento imediato e justificativa detalhada para qualquer exceção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a profissão de pedagogo, define quem pode exercê-la e suas atribuições, e prevê a criação de conselhos para fiscalizá-la.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as casas de apostas a oferecer limites de tempo e de dinheiro, pausas e autoexclusão, e a restringir ou suspender contas de quem apresenta sinais de risco de dependência.
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