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Cria regras para combater o assédio moral institucional, que vem da própria organização, e protege quem denuncia, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o registro de cada transporte remunerado de cargas, cria penalidades para fretes abaixo do piso mínimo e anula multas de protestos de 2022.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o fundo da Polícia Federal receba parte das apostas de quota fixa e pague gastos de saúde dos servidores, com possível extensão a outras polícias federais, além de autorizar aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino, torna esse tema prioritário no esporte e exige que clubes formadores mantenham equipes femininas com apoio às atletas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o patrão de limitar ou monitorar o uso do banheiro pelo empregado durante o expediente, e considera esse tempo como jornada de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem militares da ativa, enquanto exercerem a profissão apenas por causa de suas funções militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade o agente público que, de propósito e sem justificativa legal, descumprir, atrasar ou impedir regras essenciais de edital de concurso que causem prejuízo relevante aos candidatos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que carros aprovados para uma categoria de aplicativo sigam elegíveis por pelo menos três anos, e exige aviso com 12 meses de antecedência para qualquer mudança depois desse prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a composição da diretoria nacional da OAB, renomeando e reorganizando cargos, e permite que os conselhos estaduais criem diretorias temporárias sobre temas específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais, bombeiros e policiais penais com nome negativado, ou que já tenham imóvel, usem o Programa Habite Seguro para comprar casa, desde que comprovem renda para pagar as parcelas ou sofram ameaça ligada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir diploma em Criminologia para exercer a profissão de criminólogo no país, define suas atividades e permite atuação autônoma ou com vínculo a órgãos públicos e privados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao pescador artesanal pedir o seguro-defeso desde 30 dias antes do defeso até o seu último dia, com esse prazo fixado diretamente na lei.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de trabalho com carteira assinada para trabalhadores com mais de 60 anos, definindo jornada, exames médicos pagos pelo empregador, limites de peso e multas para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um seguro obrigatório para profissionais da educação pública de todas as redes, que pagaria indenização em casos de morte, invalidez, doenças do trabalho e violência na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escreventes de cartórios que não sejam substitutos exerçam a advocacia, com proibição de atuar em casos ligados ao cartório onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de bugueiro turístico e exige curso de 24 horas, seguros e cadastro nacional para quem conduz passeios de buggy em praias e dunas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e plataformas de entrega a pagar seguro contra acidentes para motoboys, cria contribuição previdenciária simplificada de 5% para autônomos e exige mais transparência nos pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos para a profissão de cuidador de pessoa idosa, proíbe atos privativos da saúde e assistência social e fixa prazo de 180 dias para começar a valer.
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