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Cria um seguro obrigatório para profissionais da educação pública de todas as redes, que pagaria indenização em casos de morte, invalidez, doenças do trabalho e violência na escola.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escreventes de cartórios que não sejam substitutos exerçam a advocacia, com proibição de atuar em casos ligados ao cartório onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a profissão de bugueiro turístico e exige curso de 24 horas, seguros e cadastro nacional para quem conduz passeios de buggy em praias e dunas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e plataformas de entrega a pagar seguro contra acidentes para motoboys, cria contribuição previdenciária simplificada de 5% para autônomos e exige mais transparência nos pagamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que órgãos de sanidade agropecuária reduzam o custo da Guia de Trânsito Animal para criadores amadores e de pequeno porte de passarinhos e papagaios, sem dispensar a emissão do documento nem a fiscalização sanitária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria requisitos para a profissão de cuidador de pessoa idosa, proíbe atos privativos da saúde e assistência social e fixa prazo de 180 dias para começar a valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei o Pibid, que oferece bolsas a estudantes de licenciatura para atuarem em escolas públicas de educação básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a punir com prisão de 4 a 10 anos o furto de petróleo, gás, etanol e outros combustíveis retirados de fábricas, depósitos, dutos ou veículos, e cria penas para quem compra ou vende esses produtos sabendo que são de origem criminosa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo de atendimento para casos de estupro, com prazos para exames, comunicação à polícia e coleta de DNA, e prevê punição para autoridades que não o cumprirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta regulamenta o exercício da psicopedagogia em todo o país, definindo quem pode atuar na área e impondo dever de sigilo sobre as informações obtidas no trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga organizadores de grandes eventos e festas populares a manter centros temporários de acolhimento gratuito para os filhos dos trabalhadores da festa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para os mercados de previsão, plataformas onde se negocia o resultado de eventos futuros, como eleições e jogos, e define quais órgãos federais fiscalizarão cada tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir os mercados de previsão, plataformas que negociam contratos sobre eventos futuros, na lei que regula as apostas, sob supervisão do Ministério da Fazenda e, quando couber, em conjunto com a CVM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe agentes públicos de qualquer cargo de negociar em plataformas de apostas sobre eventos futuros, como eleições e decisões do governo, quando têm informação relevante ainda não divulgada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza a regra de propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos para alcançar publicidade paga em redes sociais e na internet, e impõe deveres a anunciantes e plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Pé-de-Meia para que todos os estudantes do ensino médio público recebam os incentivos, sem exigência de renda ou de cadastro social, e cria reajuste periódico dos valores pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a política nacional para usar energia elétrica excedente, sobretudo solar e eólica, em dessalinização, tratamento, bombeamento e armazenamento de água, sem criar obras ou despesas obrigatórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que militares estaduais, distritais e territoriais sejam aposentados por incapacidade definitiva sem antes passar por uma avaliação multiprofissional da sua capacidade de trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante aos fisioterapeutas o direito de atuar nas equipes multiprofissionais do SUS, da atenção básica aos serviços especializados e hospitalares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que operadores de vans e micro-ônibus do transporte complementar transfiram sua permissão de serviço a outra pessoa, desde que o poder público autorize antes.
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