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Proíbe o uso de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos e promoções, inclusive pela internet, e mantém registros de atos graves de adolescentes além dos 18 anos, por decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carroças e outros veículos puxados por animais para transportar cargas, e criminaliza maus-tratos a esses animais e o uso de animais em circos e espetáculos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma lista única de direitos para pessoas e entidades religiosas, proíbe o poder público de censurar pregações e rituais e limita exigências burocráticas sobre templos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe tatuagens em crianças e, em adolescentes, sem autorização de pai, mãe ou responsável, com multa para quem descumprir e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça a notificar familiares da vítima de violência doméstica sobre atos do processo contra o agressor quando ela não puder ser notificada pessoalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem produz, divulga, vende, compra, guarda ou financia conteúdo com maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem incita ou divulga na internet conteúdos que mostrem ou estimulem maus-tratos contra animais, com pena de 2 a 5 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o embargo ambiental que não seja restrito à área exata da infração, e estabelece que ele termine quando a punição prescrever ou a regularização for comprovada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta torna crime o abandono de animal em clínica veterinária quando o tutor não o retira em 72 horas após ser notificado formalmente, e obriga os estabelecimentos a afixar avisos sobre essa punição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cirurgias de esterilização em animais sem anestesia adequada e o uso de abraçadeiras plásticas de nylon para amarrar vasos e partes internas, equiparando o descumprimento a maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que arquivamentos de investigações com vítimas em situação de vulnerabilidade sejam revistos por um grupo colegiado do Ministério Público e exige justificativa detalhada para todo arquivamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do impeachment para tornar crime de responsabilidade do ministro do STF interferir, de forma intencional, nas atribuições de outro Poder ou tribunal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva as penas para quem levar celular a presídio ou unidade de internação, cria crime específico para usar ou portar aparelho nessas unidades para facilitar crimes e pune quem mantém contato com preso sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe usar drones para lançar explosivos, armas ou substâncias perigosas e para sobrevoar presídios e unidades militares, com penas de 5 a 12 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, com penas de prisão, e deixa de punir como contravenção as apostas que tenham autorização válida do governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine a violência obstétrica e ginecológica em lei, cria crime específico com pena de 1 a 3 anos de prisão e garante direitos às gestantes e parturientes em serviços de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condenados e acusados que usam tornozeleira eletrônica em saídas temporárias ou prisão domiciliar a pagar pelo equipamento e sua manutenção, com isenção para quem não tiver condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados, promotores e autoridades da polícia militar peçam à Justiça medidas cautelares em crimes hediondos e, em risco iminente, executá-las antes da decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que tornozeleiras e pulseiras eletrônicas de agressores com medida protetiva tenham mecanismo de eletrochoque, acionado se o agressor ultrapassar a área de afastamento fixada pela Justiça.
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