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Obriga quem constrói, opera ou mantém canais de irrigação a instalar rampas, cercas e outras medidas para que animais não caiam neles ou fiquem presos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de taxa, tarifa, pedágio ou ingresso para entrar, circular ou permanecer em praias, ilhas, rios e cachoeiras públicos, e torna nulos contratos que criem essa cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Plano Nacional de Prevenção, Vigilância e Redução da Contaminação por Mercúrio, com ações de saúde e monitoramento ambiental para proteger gestantes, crianças, povos indígenas e comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o embargo ambiental que não seja restrito à área exata da infração, e estabelece que ele termine quando a punição prescrever ou a regularização for comprovada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta torna crime o abandono de animal em clínica veterinária quando o tutor não o retira em 72 horas após ser notificado formalmente, e obriga os estabelecimentos a afixar avisos sobre essa punição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar as câmeras e sistemas de monitoramento da segurança pública a detectar e gerar alertas em tempo real sobre maus-tratos e abandono de animais em locais públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cirurgias de esterilização em animais sem anestesia adequada e o uso de abraçadeiras plásticas de nylon para amarrar vasos e partes internas, equiparando o descumprimento a maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a criar um plano emergencial de preparação para o fenômeno El Niño sempre que houver alta probabilidade de impactos relevantes, com ações contra incêndios, enchentes e perda de alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o enfrentamento de desastres causados por eventos climáticos ligados ao El Niño, permitindo transferência federal de recursos a estados e municípios em situação de emergência ou calamidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir a violência contra animais e cuidar dos bichos resgatados de crueldade grave, com atendimento veterinário, abrigo e adoção responsável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional e pública de denúncias e punições por maus-tratos a animais, obriga profissionais e agentes a comunicar casos e estabelece um observatório para gerar relatórios anuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que prefeituras deem desconto de até 20% no IPTU para casas, apartamentos e condomínios que adotarem práticas sustentáveis, como captação de água da chuva e painéis solares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende por pelo menos cinco anos a construção, o licenciamento, a contratação e a operação de novas usinas que queimam lixo urbano para gerar energia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a fixar metas quinquenais e obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a enviar ao Congresso um plano de correção se elas não forem cumpridas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para o SUS oferecer atendimento prioritário e integrado às pessoas com autismo, com prioridade para quem precisa de mais apoio no dia a dia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que arquivamentos de investigações com vítimas em situação de vulnerabilidade sejam revistos por um grupo colegiado do Ministério Público e exige justificativa detalhada para todo arquivamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um alerta oficial que dispara quando a inflação dos alimentos da cesta básica sobe acima de metade do teto da meta de inflação, obrigando o governo a apresentar medidas de resposta em até 30 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a organizar caminhos de atendimento para diagnosticar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração, com prioridade para as que vivem em áreas rurais.
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