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Institui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as polícias e os bombeiros militares estaduais e distrital a reservar pelo menos 5% das vagas em concursos para candidatos com deficiência e a avaliar cada caso individualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Permite que casais em união estável façam a conversão em casamento diretamente no cartório, sem precisar de pedido ao juiz, e torna o procedimento gratuito para pessoas pobres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que oficiais de justiça portem arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, com o direito registrado na carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, um roteiro religioso e cultural em Cidade Ocidental (GO) que reúne o santuário, a festa de 8 de dezembro e outros eventos ligados à fé.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Plano Nacional de Cultura para 2026 a 2036, com metas, eixos e diretrizes, e condiciona repasses federais à adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um teste opcional e sem nota de orientação profissional para alunos do 3º ano do ensino médio, com resultado individual e sem uso para seleção ou avaliação escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um tratado internacional que permite ao Brasil combater a pesca ilegal em seus portos, com inspeções e recusa de entrada a barcos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a política nacional que apoia a produção de alimentos ecológicos, com crédito, assistência técnica e compras do governo, voltada sobretudo à agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as taxas cobradas na Justiça do Trabalho e cria um fundo próprio para financiar a modernização e a manutenção desse ramo do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que cada equipe da Estratégia Saúde da Família do SUS tenha um nutricionista e manda o governo federal criar incentivos para contratá-los.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de celulares, computadores e televisores a informar nos manuais e na embalagem os limites de uso por crianças e adolescentes, com alerta sobre o uso contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo oficial que empresas podem receber ao promover esporte e lazer para funcionários ou para a comunidade, válido por dois anos e renovável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hotéis, restaurantes e parques a aceitar cães e gatos acompanhados de seus donos, permitindo recusa apenas por motivos objetivos como risco sanitário ou de segurança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe tatuagens em crianças e, em adolescentes, sem autorização de pai, mãe ou responsável, com multa para quem descumprir e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite suspender por até seis meses as parcelas do Minha Casa, Minha Vida de quem fica desempregado, somando-as ao fim do contrato, e dá preferência em vagas terceirizadas a esses beneficiários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a reconhecer povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais como beneficiários da política de agricultura familiar, desde que o empreendimento seja dirigido e tocado majoritariamente pela própria comunidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extra de R$ 3,5 bilhões para reforçar fundos que garantem empréstimos à habitação popular e a pequenos negócios.
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