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Esta proposta define as atividades de inteligência das forças de segurança pública, permite pedir buscas e apreensões a partir delas e passa a considerar seus resultados como provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, que financia a construção de casas por associações e cooperativas em que os próprios moradores decidem cada etapa da obra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, que financia com recursos públicos a construção, reforma ou regularização de casas para famílias de baixa renda organizadas em associações ou cooperativas habitacionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe dar prioridade de pagamento, em caso de falência, às dívidas que a empresa em recuperação judicial contrair após o início do processo, e tornar a decisão que concede a recuperação base direta para cobrança na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o programa "Futuro Contribuinte", que dá ao consumidor que pedir nota fiscal com seu CPF um crédito de até 40% do imposto pago pela loja, destinado à sua previdência complementar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite estender o prazo de vigência de patentes, em até 5 anos, quando o INPI demora além do normal por razão que não seja culpa do titular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEsta proposta limita os juros dos novos empréstimos do Pronampe a 9% ao ano, retirando a Selic como referência obrigatória para o cálculo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui multa de R$ 500 a R$ 2.000 para quem consome drogas ilícitas de forma visível em praças, parques, praias e terminais, com possibilidade de trocar a multa por programa educativo em casos leves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que acompanha em tempo real a produção, os estoques e a movimentação de minerais no Brasil, operado por uma entidade privada e sem fins lucrativos que envia relatórios e alertas a órgãos fiscais e ao Ministério Público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga União, estados e municípios a calcular o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sobre o vencimento básico, e não sobre o salário mínimo, e a revisar pagamentos feitos a menor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de proteção de autistas para incluir, na adolescência e na vida adulta, ações de inclusão no trabalho, cuidado com a saúde mental e prevenção do suicídio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 7,52 bilhões em crédito extraordinário para o Ministério de Minas e Energia pagar ajudas do governo a empresas que produzem ou importam diesel e outros combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o uso de carroças e outros veículos puxados por animais para transportar cargas, e criminaliza maus-tratos a esses animais e o uso de animais em circos e espetáculos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma lista única de direitos para pessoas e entidades religiosas, proíbe o poder público de censurar pregações e rituais e limita exigências burocráticas sobre templos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para levar dentistas a municípios com pouco atendimento, com incentivos financeiros e de moradia, e um observatório para acompanhar a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar, com os municípios sedes de regiões administrativas, clínicas públicas de tratamento para adultos dependentes de álcool e drogas, com recursos da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita as ligações de telemarketing e de cobrança a 2 tentativas em 24 horas, só em dias úteis das 8h às 20h, e obriga a empresa a se identificar no início da chamada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para que sistemas elétricos recém-ligados ao SIN, com prioridade para Roraima, tenham mecanismos temporários que suavizem aumentos extraordinários na conta de luz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional SANEAR LOCAL, que leva tratamento simplificado de esgoto, como fossas biodigestoras e wetlands construídos, a áreas rurais e comunidades sem rede convencional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional e um programa de incentivo para tornar praias mais acessíveis a famílias, idosos e pessoas com deficiência, sem obrigar obras, com prioridade para locais de difícil acesso.
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