53.306 pautas encontradas
Permite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta as profissões de Técnico, Tecnólogo e Biotecnologista, exigindo diploma reconhecido e fiscalização pelos Conselhos Regionais de Biologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estados, o Distrito Federal e municípios a justificar tecnicamente, e divulgar, as exigências que restrinjam atividades econômicas de baixo risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa em que alunos com bom desempenho ajudam colegas com dificuldades na educação básica, com adesão voluntária das redes de ensino e bolsa para tutores a partir dos 16 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASimplifica a concessão e a renovação de outorgas de água para irrigação, com exigências proporcionais ao risco e prazos fixos de análise, sem dispensar a autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para escolas públicas de educação básica que queiram adotar modelo cívico-militar, em adesão voluntária, com a gestão pedagógica mantida por professores e castigos físicos proibidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um programa que paga, pelo poder público, vagas em creches particulares credenciadas para crianças de até 3 anos que não conseguiram vaga na rede pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para as escolas darem prioridade à alfabetização nos primeiros anos e acompanharem a aprendizagem dos alunos, além de incluir educação financeira, empreendedorismo, tecnologia e matemática aplicada no ensino básico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliação periódica das estatais federais para decidir se o Estado deve continuar controlando cada uma delas, com relatório técnico público e regras mais rígidas de transparência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que famílias do Bolsa Família sigam recebendo o benefício mesmo quando o responsável passa a trabalhar ou ter renda, desde que o salário não ultrapasse o piso da sua categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas que contratam ou intermediam médicos a pagar a parte incontroversa da remuneração no prazo e proíbe retaliações contra quem denunciar atrasos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o vigilante reprovado em uma etapa de curso de atualização refaça a avaliação em até 60 dias, sem perder o registro profissional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que as bancas de heteroidentificação em concursos e seleções de pós-graduação federais sigam critérios objetivos, exijam justificativa detalhada para cada recusa, gravem as avaliações e responsabilizem os membros por decisões sem base.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Minha Casa, Minha Vida para que os gastos extras de construir na Amazônia, como transporte e clima, entrem no cálculo dos projetos, e para dar prioridade às famílias ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria punições, incluindo impedimento de licitar por 8 anos e multa, para empresas que atrasem sem justificativa obras de moradias do programa habitacional federal para famílias de baixa renda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos de trânsito a transferir automaticamente, para a conta bancária do antigo dono, o dinheiro que sobra dos leilões de veículos apreendidos ou removidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o aplicativo "Clima Brasil", que envia alertas em tempo real sobre chuvas fortes, secas e outros eventos extremos, mostra áreas de risco e abrigos, e premia ações de sustentabilidade com pontos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante às vítimas de violência sexual acompanhamento contínuo em saúde mental pelo SUS, com primeiro atendimento em até 15 dias e uso da rede privada contratada se o prazo não for cumprido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de prevenção e tratamento da ludopatia, financiado por parte da receita das empresas de apostas de quota fixa, e obriga essas empresas a oferecer informações sobre riscos e ferramentas de controle.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA