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Obriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito do cidadão a uma escuta mínima qualificada em serviços públicos e concedidos, obrigando atendentes a considerar seu pedido antes de negar, encaminhar ou concluir qualquer atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e concessionárias de serviços como água, luz e transporte dispensem o cidadão sem justificativa por escrito e sem nova data ou prazo para o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga quem vende habitualmente pela internet, em redes sociais, aplicativos e marketplaces, a se identificar com nome, CPF ou CNPJ, endereço e canal de contato, e exige selo de vendedor verificado das plataformas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de alimentos a avisar na frente da embalagem quando reduzirem de forma relevante a quantidade ou a qualidade de um produto que mantém a mesma marca ou visual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que normas regulatórias e políticas econômicas reduzam, sem justificativa técnica ou jurídica, a proteção do consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria indenização automática para o consumidor sempre que faltar energia por muito tempo, sem necessidade de pedido, com valor proporcional à duração e à frequência dos apagões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os bancos a manter atendimento presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada, podendo usar agências próprias, espaços compartilhados ou atendimento periódico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas de serviços concedidos a analisar o pedido do cidadão no primeiro atendimento, sem encerrá-lo de forma automática ou padronizada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança igual ou parecida entre motos e carros em estacionamentos privados sem diferença objetiva de custo ou espaço, e obriga preços transparentes por tipo de veículo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regime em que, ao cancelar voo em mercado aéreo concentrado, a companhia deve oferecer ao passageiro realocação, remarcação, crédito (só se ele aceitar) ou devolução integral, com compensação em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a exibir a composição do preço do botijão de gás em regiões isoladas, como parte da Amazônia Legal, e condiciona compensações às empresas ao repasse da economia ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de água e energia a oferecer contas simplificadas, com linguagem clara e atendimento por pessoa real, para idosos e populações ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a resolução que define como a ANP identifica aumentos abusivos nos preços de combustíveis e gás de cozinha, retirando as regras de checagem e as multas previstas para postos e revendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a resolução da ANP que define como identificar aumentos abusivos nos preços de combustíveis e do gás de cozinha, impedindo a agência de multar distribuidores com base nesses critérios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a avaliar periodicamente os subsídios não sociais pagos pela conta de luz e a reduzir ou encerrar gradualmente os que não se justificarem, preservando a Tarifa Social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz obrigue bancos, administradoras de cartões e órgãos públicos a fornecer dados para localizar consumidores prejudicados e pagar-lhes diretamente indenizações coletivas, em vez de enviar o valor a um fundo público.
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