2.937 pautas encontradas
Proíbe, em sites e aplicativos, telas planejadas para enganar ou forçar o consumidor a comprar, contratar ou compartilhar dados, e exige que as empresas provem que suas interfaces são neutras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e financeiras a avisar com 30 dias de antecedência sobre qualquer aumento ou nova tarifa, proíbe cobranças por serviços não contratados e permite encerrar o serviço sem multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que empresas e órgãos públicos cobrem taxas extras por atos indispensáveis, como emitir boleto, obter segunda via, falar com atendente ou cancelar serviços essenciais, públicos e digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei de apostas online para suspender por 24 horas aumentos de limite de aposta ou depósito em situações de risco, proibir promoções nesses momentos e exigir extrato com o resultado financeiro do apostador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o corte de energia por falta de pagamento fora do horário da manhã, entre 8h e 12h em dias úteis, e mantém o corte imediato em casos de fraude e risco.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de oferta por telemarketing sem autorização prévia e específica do consumidor, veda a venda de números de telefone para esse fim e responsabiliza solidariamente as empresas da cadeia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe ligações de telemarketing ativo consideradas abusivas, como mais de três chamadas por dia ou quinze por mês para a mesma pessoa, e fixa indenização de R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor afetado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de bets para quem está autoexcluído, impedido de apostar ou vulnerável ao vício, exige avisos de risco em toda publicidade e torna crime a publicidade enganosa ou abusiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais para impedir que serviços digitais, como plataformas, aplicativos e marketplaces, limitem o acesso das pessoas a trabalho, crédito, compras e vendas por causa de sua condição econômica, territorial ou social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a fabricação, importação, distribuição e venda de alimentos e bebidas com eritrosina, corante vermelho sintético, em todo o país, com retirada gradual em até 365 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de consórcio para desistentes e excluídos, permitindo transferir cotas canceladas, limitando taxas e multas das administradoras e fixando prazo de 5 dias para devolver valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e instituições de pagamento a monitorar operações e a barrar ou confirmar, por pouco tempo, transações suspeitas de fraude, sob pena de responderem por falhas no serviço.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de apostas a enviar publicidade digital somente para quem deu consentimento prévio e permite cancelá-lo a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna nulas as cláusulas de planos de saúde que exijam aviso prévio para o cancelamento ou cobrem mensalidades após o cliente manifestar a vontade de sair.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a devolução em dobro de cobranças indevidas dependa de o consumidor provar má-fé da empresa, passando a valer a análise de desleixo ou deslealdade na cobrança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar abusiva, em contratos de crédito, qualquer taxa de juros mais que o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e importadores de suplementos a manter controle de qualidade e rastreabilidade, cria análises laboratoriais de produtos já à venda e torna crime adulterar ou declarar falsamente a composição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma estratégia nacional, coordenada pela Anvisa, para avaliar e divulgar a qualidade dos serviços de saúde privados e públicos, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA