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Permite que prisões e outras unidades de cumprimento de pena comprem alimentos diretamente de agricultores familiares, sem licitação, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui campanhas permanentes do governo federal para informar a sociedade sobre os direitos de pessoas com deficiência e de seus cuidadores familiares, combatendo o preconceito contra esse grupo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos federais de vigiar, classificar ou prejudicar pessoas por suas opiniões lícitas e exige base legal, fatos concretos e registro para pedidos de remoção de conteúdo a plataformas digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma lei nacional que garante assistência jurídica, inclusive na fase de investigação, a policiais, bombeiros militares e guardas municipais processados por atos ligados ao exercício de suas funções.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Cidade para dar a vendedores ambulantes antigos no mesmo ponto direito a comunicação, escuta, justificativa escrita, plano de transição e prioridade de realocação antes de sua retirada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 91 cargos de confiança, preenchidos por nomeação, na Defensoria Pública da União, com salários de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74 e contratação condicionada à previsão orçamentária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 45 cargos efetivos de Analista Judiciário em Tecnologia da Informação no TRT da 10ª Região, condicionados à previsão de verba no orçamento anual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma estratégia nacional, coordenada pela Anvisa, para avaliar e divulgar a qualidade dos serviços de saúde privados e públicos, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a limitação de aprovados após a primeira fase de concursos públicos e garante que candidatos com nota mínima sigam no certame, ficando em cadastro de reserva quando não houver vaga.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais padronizadas para que empresas troquem, com segurança, dados sobre recebíveis e títulos, facilitando saber quem é o dono de um bem e se ele está livre de garantias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para coibir humilhação, deboche, gritos, intimidação, discriminação e recusa injustificada de atendimento em órgãos públicos, com denúncia protegida e punição de responsáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga candidatos à Presidência e à Vice-Presidência a entregar declaração detalhada de patrimônio e a autorizar acesso a dados bancários, fiscais e de ligações, sem alcançar o conteúdo de conversas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que empresas vendam a terceiros, de forma definitiva, créditos que têm a receber da União em tributos como IPI, PIS/Pasep, Cofins e CBS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção de IBS e CBS na compra de carros de passageiros, sem exigir deficiência intelectual associada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria mecanismos permanentes de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com dados sobre repasses, compras e distribuição da merenda, e indicadores de desempenho que não poderão suspender repasses automaticamente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a dar respostas claras e definitivas aos pedidos dos cidadãos, proibindo respostas evasivas ou genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de o cidadão saber, de forma clara, as etapas, documentos, prazos e responsáveis de seus pedidos em órgãos públicos e empresas que prestam serviços delegados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, para o cidadão, um prazo de adaptação sem multas ou outras punições quando mudarem regras, exigências ou rotinas de serviços públicos, inclusive os prestados por empresas em nome do poder público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um procedimento rápido e gratuito de mediação para o cidadão resolver conflitos com órgãos públicos e concessionárias, sem obrigação de passar por ela antes de ir à Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e concessionárias a informar as alternativas de serviço disponíveis e permite ao cidadão escolher o procedimento mais simples, quando houver mais de uma forma válida.
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