53.306 pautas encontradas
Proíbe o uso de carroças e outros veículos puxados por animais para transportar cargas, e criminaliza maus-tratos a esses animais e o uso de animais em circos e espetáculos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma lista única de direitos para pessoas e entidades religiosas, proíbe o poder público de censurar pregações e rituais e limita exigências burocráticas sobre templos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para levar dentistas a municípios com pouco atendimento, com incentivos financeiros e de moradia, e um observatório para acompanhar a profissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar, com os municípios sedes de regiões administrativas, clínicas públicas de tratamento para adultos dependentes de álcool e drogas, com recursos da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita as ligações de telemarketing e de cobrança a 2 tentativas em 24 horas, só em dias úteis das 8h às 20h, e obriga a empresa a se identificar no início da chamada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política para que sistemas elétricos recém-ligados ao SIN, com prioridade para Roraima, tenham mecanismos temporários que suavizem aumentos extraordinários na conta de luz.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional SANEAR LOCAL, que leva tratamento simplificado de esgoto, como fossas biodigestoras e wetlands construídos, a áreas rurais e comunidades sem rede convencional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional e um programa de incentivo para tornar praias mais acessíveis a famílias, idosos e pessoas com deficiência, sem obrigar obras, com prioridade para locais de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de transparência e revisão humana para decisões tomadas por sistemas automatizados, como inteligência artificial, e proíbe o uso discriminatório desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as polícias e os bombeiros militares estaduais e distrital a reservar pelo menos 5% das vagas em concursos para candidatos com deficiência e a avaliar cada caso individualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Permite que casais em união estável façam a conversão em casamento diretamente no cartório, sem precisar de pedido ao juiz, e torna o procedimento gratuito para pessoas pobres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que oficiais de justiça portem arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, com o direito registrado na carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, um roteiro religioso e cultural em Cidade Ocidental (GO) que reúne o santuário, a festa de 8 de dezembro e outros eventos ligados à fé.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Plano Nacional de Cultura para 2026 a 2036, com metas, eixos e diretrizes, e condiciona repasses federais à adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Cultura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um teste opcional e sem nota de orientação profissional para alunos do 3º ano do ensino médio, com resultado individual e sem uso para seleção ou avaliação escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova um tratado internacional que permite ao Brasil combater a pesca ilegal em seus portos, com inspeções e recusa de entrada a barcos suspeitos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a política nacional que apoia a produção de alimentos ecológicos, com crédito, assistência técnica e compras do governo, voltada sobretudo à agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAtualiza as taxas cobradas na Justiça do Trabalho e cria um fundo próprio para financiar a modernização e a manutenção desse ramo do Judiciário.
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