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Institui multa de R$ 500 a R$ 2.000 para quem consome drogas ilícitas de forma visível em praças, parques, praias e terminais, com possibilidade de trocar a multa por programa educativo em casos leves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que oficiais de justiça portem arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, com o direito registrado na carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera regras de aposentadoria, contagem de tempo de serviço, ingresso e promoção de policiais e bombeiros militares estaduais, exigindo 35 anos de serviço para homens e 32 para mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar as câmeras e sistemas de monitoramento da segurança pública a detectar e gerar alertas em tempo real sobre maus-tratos e abandono de animais em locais públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a criar um plano emergencial de preparação para o fenômeno El Niño sempre que houver alta probabilidade de impactos relevantes, com ações contra incêndios, enchentes e perda de alimentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para o enfrentamento de desastres causados por eventos climáticos ligados ao El Niño, permitindo transferência federal de recursos a estados e municípios em situação de emergência ou calamidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que os órgãos de segurança pública atuem de forma coordenada em fronteiras e em áreas ambientais, como unidades de conservação e terras indígenas, com troca de dados e sistemas de monitoramento compartilhados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher, um documento eletrônico gratuito que qualquer pessoa pode pedir pela internet para consultar se alguém consta no cadastro de condenados por esse tipo de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei a Política Marítima Nacional, que orienta o uso do mar, das águas interiores e das ilhas do Brasil, e cria instrumentos de planejamento e monitoramento para essas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o fundo da Polícia Federal receba parte das apostas de quota fixa e pague gastos de saúde dos servidores, com possível extensão a outras polícias federais, além de autorizar aporte de até R$ 200 milhões do Tesouro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva as penas para quem levar celular a presídio ou unidade de internação, cria crime específico para usar ou portar aparelho nessas unidades para facilitar crimes e pune quem mantém contato com preso sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe usar drones para lançar explosivos, armas ou substâncias perigosas e para sobrevoar presídios e unidades militares, com penas de 5 a 12 anos de prisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem militares da ativa, enquanto exercerem a profissão apenas por causa de suas funções militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, usado em ações de defesa civil e desenvolvimento regional listadas em anexo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAFixa um piso salarial de R$ 7.000,00 mensais para guardas municipais com jornada de 40 horas, que cada município passa a pagar após aprovar lei própria, com possível ajuda financeira da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais, bombeiros e policiais penais com nome negativado, ou que já tenham imóvel, usem o Programa Habite Seguro para comprar casa, desde que comprovem renda para pagar as parcelas ou sofram ameaça ligada ao trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que delegados, promotores e autoridades da polícia militar peçam à Justiça medidas cautelares em crimes hediondos e, em risco iminente, executá-las antes da decisão judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes nacionais para que escolas de educação básica se preparem e reajam a eventos climáticos extremos, com foco na segurança da comunidade escolar e na continuidade das aulas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a integrar os dados de mortes por causas externas ao banco nacional de segurança pública e a reclassificar mortes sem causa definida, com apoio federal prioritário aos estados mais afetados.
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