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Institui uma política nacional para organizar e compartilhar os dados usados por sistemas de inteligência artificial, com prioridade para temas como saúde, clima e regiões como a Amazônia Legal e o Semiárido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o auxílio do Projovem, que passa a ser a Bolsa Permanência Projovem, com valores mínimos maiores e adicional para estudantes da Região Norte e de áreas rurais, indígenas e de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços digitais estratégicos a manter estruturas internas de governança para prevenir e responder a riscos extremos contra a vida, sem exigir vigilância de mensagens privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei dois programas federais de direitos humanos para pessoas idosas, que hoje existem apenas por portarias ministeriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que pode financiar reformas, iluminação, corrimãos e drenagem em escadarias públicas de encostas e morros, com prioridade para municípios de relevo acidentado e periferias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça Eleitoral a organizar seções de votação para militares, policiais e guardas municipais que estiverem de serviço no dia da eleição, e prevê multa para chefias que não cumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as políticas federais de crédito, inovação, qualificação e compras públicas a considerar as dificuldades de empreendedores da Amazônia Legal e de municípios da faixa de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a revisar todo ano as políticas de apoio a empreendedores, inovação e tecnologia e a publicar um plano anual de prioridades para orientá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pessoas com visão monocular sejam reconhecidas como pessoas com deficiência pelos órgãos federais, sem exigências extras além da lei e comprovação por laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para orientar brasileiros que viajam ou se mudam ao exterior sobre golpes de aliciamento e tráfico de pessoas, com avisos, campanhas digitais e apoio às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, que incentiva a transformação da biodiversidade brasileira em produtos e tecnologias, com apoio à pesquisa, à indústria e à proteção ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política permanente para que os órgãos federais previnam a influência indevida de interesses privados sobre decisões públicas, com mapeamento de riscos e registro de conflitos de interesse.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de cooperação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, com programas opcionais de pesquisa aplicada, residências tecnológicas e incubadoras para formar profissionais e transformar conhecimento científico em inovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece Boa Vista, em Roraima, como "Capital Brasileira da Fronteira Norte", um título honorário que não altera a organização da cidade nem do estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais para impedir que serviços digitais, como plataformas, aplicativos e marketplaces, limitem o acesso das pessoas a trabalho, crédito, compras e vendas por causa de sua condição econômica, territorial ou social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para que policiais, juízes, promotores e outros órgãos públicos atendam mulheres vítimas de violência doméstica de forma acolhedora, sem constrangimentos ou repetições desnecessárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política para facilitar empréstimos a projetos de inovação e transformação digital, com prioridade para os Estados da Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que reconhece grandes empresas como "âncoras" na Amazônia Legal e as incentiva a comprar de fornecedores locais, qualificar trabalhadores e atrair novos negócios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional que obriga órgãos públicos, empresas e plataformas digitais a prevenir a discriminação contra pessoas pobres ou de baixa renda, sem criar novos crimes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional que integra dados do BPC de vários órgãos federais para acompanhar cada etapa do pedido e do pagamento, com painel público de números sem identificação de pessoas.
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