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Proíbe a exportação de bois, búfalos, ovelhas, cabras, porcos e cavalos vivos destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior, com multas e outras sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço a pena de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas com autismo, quando o agressor sabia ou podia saber dessa condição e ela facilitou o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de campanhas educativas e sinalização para reduzir acidentes de pedestres em locais de grande movimento, como terminais, aeroportos, shoppings e escolas, sem proibir o uso de celulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes para produzir, usar, proteger e valorizar dados do campo, como os gerados por máquinas, sensores e drones, sem criar novos órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para iluminar escadarias, becos, vielas e passarelas, dando prioridade a trajetos até escolas, postos de saúde e pontos de ônibus em bairros periféricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política que organiza, protege e integra os dados ambientais públicos da Amazônia, com incentivos à pesquisa e ao monitoramento da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de incentivo à produção e à pesquisa de chips, com estudos periódicos, apoio à formação de profissionais e parcerias entre universidades e empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para organizar e compartilhar os dados usados por sistemas de inteligência artificial, com prioridade para temas como saúde, clima e regiões como a Amazônia Legal e o Semiárido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o auxílio do Projovem, que passa a ser a Bolsa Permanência Projovem, com valores mínimos maiores e adicional para estudantes da Região Norte e de áreas rurais, indígenas e de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços digitais estratégicos a manter estruturas internas de governança para prevenir e responder a riscos extremos contra a vida, sem exigir vigilância de mensagens privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei dois programas federais de direitos humanos para pessoas idosas, que hoje existem apenas por portarias ministeriais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que pode financiar reformas, iluminação, corrimãos e drenagem em escadarias públicas de encostas e morros, com prioridade para municípios de relevo acidentado e periferias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Justiça Eleitoral a organizar seções de votação para militares, policiais e guardas municipais que estiverem de serviço no dia da eleição, e prevê multa para chefias que não cumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as políticas federais de crédito, inovação, qualificação e compras públicas a considerar as dificuldades de empreendedores da Amazônia Legal e de municípios da faixa de fronteira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a revisar todo ano as políticas de apoio a empreendedores, inovação e tecnologia e a publicar um plano anual de prioridades para orientá-las.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pessoas com visão monocular sejam reconhecidas como pessoas com deficiência pelos órgãos federais, sem exigências extras além da lei e comprovação por laudo médico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para orientar brasileiros que viajam ou se mudam ao exterior sobre golpes de aliciamento e tráfico de pessoas, com avisos, campanhas digitais e apoio às vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Bioeconomia Tecnológica, que incentiva a transformação da biodiversidade brasileira em produtos e tecnologias, com apoio à pesquisa, à indústria e à proteção ambiental.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política permanente para que os órgãos federais previnam a influência indevida de interesses privados sobre decisões públicas, com mapeamento de riscos e registro de conflitos de interesse.
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