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Cria o crime de favorecimento real de preso, que pune com detenção de um a três anos e multa quem ajudar a levar itens ou fazer mudanças em cela para beneficiar um preso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe mostrar preços de produtos e serviços sem impostos, somando-os só no fim da compra, e faz o trabalhador pagar sozinho os tributos que hoje são descontados do salário pelo patrão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite cobrar do condômino que atrasa a taxa do condomínio o ressarcimento de honorários de advogado pela cobrança extrajudicial, limitado a dez por cento da dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que reúne dados de medidas protetivas e feminicídios, obriga a polícia a avisar a Justiça em 24 horas sobre descumprimentos e exige reavaliação do risco no mesmo prazo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional Prato Feito, que oferece refeições a trabalhadores informais e famílias de baixa renda, com foco no combate à fome.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para punir com mais rigor crimes motivados pela pobreza ou pela situação de rua da vítima, como o homicídio, que passa a ser qualificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para combater fraudes financeiras, como golpes com investimentos e lavagem de dinheiro, e define como órgãos de fiscalização e a Justiça devem atuar juntos nesses casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana, comemorado em 26 de julho, para incentivar eventos e ações educativas sobre a produção de alimentos nas cidades, sem criar custos ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria limites de depósito mensal para jovens de 18 a 25 anos em apostas de quota fixa, restringe bônus e funções de jogo como autoplay e turbo, e suspende contas com perdas acumuladas altas até comprovação de capacidade financeira.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei o programa federal que incentiva a criação sustentável de peixes, camarões e moluscos, com apoio a pequenos produtores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a punição ambiental prescreve, o embargo e outras restrições ao uso da propriedade do autuado também deixam de valer.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a exportação de bois, búfalos, ovelhas, cabras, porcos e cavalos vivos destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior, com multas e outras sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço a pena de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas com autismo, quando o agressor sabia ou podia saber dessa condição e ela facilitou o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de campanhas educativas e sinalização para reduzir acidentes de pedestres em locais de grande movimento, como terminais, aeroportos, shoppings e escolas, sem proibir o uso de celulares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional com diretrizes para produzir, usar, proteger e valorizar dados do campo, como os gerados por máquinas, sensores e drones, sem criar novos órgãos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para iluminar escadarias, becos, vielas e passarelas, dando prioridade a trajetos até escolas, postos de saúde e pontos de ônibus em bairros periféricos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios com áudio que iniciem sozinhos em sites, apps e redes sociais, e dá ao usuário controle sobre o volume e a reprodução desses sons.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política que organiza, protege e integra os dados ambientais públicos da Amazônia, com incentivos à pesquisa e ao monitoramento da região.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional de incentivo à produção e à pesquisa de chips, com estudos periódicos, apoio à formação de profissionais e parcerias entre universidades e empresas.
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