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Proíbe ligações de telemarketing ativo consideradas abusivas, como mais de três chamadas por dia ou quinze por mês para a mesma pessoa, e fixa indenização de R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor afetado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para extorsão com abordagem coercitiva e retenção de bagagem em aeroportos, portos e rodoviárias, e cria crime específico de estelionato na oferta fraudulenta de transporte de passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a São Luís do Paraitinga, no interior de São Paulo, o título oficial de Capital Nacional das Festas Populares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o título "Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência", concedido por um conselho a municípios que se destacarem em acessibilidade, inclusão e autonomia, válido por três anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria piso salarial nacional de R$ 5.000,00 mensais, apenas com salário-base, para motoristas de caminhão de carga com carteira assinada que fazem viagens de longa distância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um título de reconhecimento para municípios que se destacarem em proteção, saúde e bem-estar dos animais, válido por três anos e cancelável se os compromissos não forem cumpridos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância", concedido a municípios que se destacarem em políticas para crianças de 0 a 6 anos em áreas como saúde, educação e proteção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um título, "Cidade Amiga da Mulher", para reconhecer municípios que se destacarem em políticas de saúde, segurança, autonomia e equidade de gênero para as mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de bets para quem está autoexcluído, impedido de apostar ou vulnerável ao vício, exige avisos de risco em toda publicidade e torna crime a publicidade enganosa ou abusiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADestina 2% da arrecadação das apostas de quota fixa à saúde pública, divididos entre as APAEs e os serviços públicos de atendimento a pessoas com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de conteúdo adulto e de serviços sexuais em espaços públicos federais e em locais explorados por empresas que recebem concessões, verbas públicas ou incentivos fiscais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de assistência técnica rural para agricultura familiar um objetivo de estimular a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras, quilombolas e de comunidades tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que clubes de futebol que aderirem a um programa federal de dívidas, ou que usarem estádios públicos, façam publicidade, patrocínio ou conteúdo de teor sexual ou erótico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Bolsa Cuidador, um benefício mensal para cuidadores familiares de baixa renda que dedicam pelo menos quatro horas diárias a idosos, pessoas com deficiência ou outros dependentes, e conta o tempo de cuidado para a aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras extras de proteção, atendimento prioritário e inclusão para pessoas com deficiência, incluindo TEA e Síndrome de Down, com obrigações para escolas, saúde, trabalho e serviços públicos e privados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência, que dispensa laudos e perícias adicionais para comprovar a deficiência em políticas públicas, cotas, isenções e benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a cooperativa solidária, com regras próprias e mais simples, voltada a trabalhadores de baixa renda, e permite contratação pública sem licitação de até R$ 5 milhões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine como violência qualquer ação ou omissão que cause dano a crianças e adolescentes, incluindo gritos, ameaças e castigos corporais, e cria programa para orientar famílias e escolas sobre educação sem violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os postos a oferecer gasolina sem etanol anidro, além das misturas atuais, para veículos de coleção e carros, motos e utilitários antigos sem motor flex fabricados até 2003.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe órgãos públicos e empresas privadas de contratar, patrocinar ou pagar por serviços de pornografia ou conteúdo sexualmente explícito, com verba própria ou pública.
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