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Acaba com a isenção de pena para furtos e outros crimes sem violência cometidos contra cônjuges, pais, filhos, irmãos e parentes que moram juntos, e faz esses casos depender de pedido da própria vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a regra que isentava de pena quem cometia crime contra o patrimônio de cônjuge, pais, avós, filhos ou netos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para incluir na proteção contra a exploração sexual quem tem exatamente 14 anos, hoje deixado de fora da redação atual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEndurece as penas para rachas e manobras perigosas em vias públicas e passa a punir também quem organiza, incentiva, financia ou divulga essas práticas, mesmo sem dirigir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas de crimes como lesão corporal, estelionato e abandono material quando a vítima tiver 60 anos ou mais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para o crime de dano, que é destruir ou estragar bem alheio: a pena básica passa a ser de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete alguém a trabalho em condições análogas à escravidão, de 2 a 8 anos para 4 a 12 anos de reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Penal para detalhar as situações que configuram trabalho análogo ao de escravo, como jornadas exaustivas e retenção de documentos, e aumentar a pena de prisão para 3 a 15 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine e pune o trabalho escravo com prisão de 5 a 10 anos, e prevê perda de benefícios públicos e apreensão de bens ligados à prática.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem submete alguém a condições de trabalho análogas às da escravidão, pune mais forte casos com preconceito ou agente público e torna esse crime e o tráfico de pessoas hediondos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar as penas para furto, roubo, dano e receptação de bens do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tornando inafiançáveis o furto e o roubo desses bens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe penas de prisão de 2 a 30 anos para quem participa de racha em via pública, com perda do carro usado no crime e pensão mensal paga pelo condenado às famílias das vítimas mortas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Execução Penal para dar prioridade ao pagamento de indenizações a produtores rurais vítimas de roubos e furtos, com parte do salário do preso, e permite à vítima acompanhar os valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a família ensine a criança em casa como forma de cumprir a educação básica, mediante simples comunicação ao órgão de educação e avaliações periódicas de aprendizagem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o livramento condicional, a saída antecipada da prisão com condições, para condenados por crimes contra a dignidade sexual, inclusive nos casos de tentativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAExtingue as apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", e proíbe sua exploração, oferta e publicidade no país, com prazo de 180 dias para as empresas autorizadas encerrarem suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei dos crimes hediondos para classificar como hediondo o abandono de incapaz que resulte em lesão corporal grave ou morte, com regras penais mais rigorosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que policiais e guardas municipais revistem, sem ordem judicial e sem motivo específico, pessoas escolhidas ao acaso ou por amostragem em vias públicas durante o patrulhamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para furto e roubo de equipamentos, ferramentas, uniformes, veículos e utensílios usados no trabalho ou para o sustento da vítima, com roubo passando a 8 a 12 anos de prisão.
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