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Propõe que condenados que trabalham na prisão paguem até 25% do salário líquido para ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, conforme um plano individual revisto anualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante que pregação, proselitismo e citação de textos religiosos não sejam tratados como crime de racismo e impede que plataformas removam ou suspendam contas por esse tipo de conteúdo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que capacita pessoas presas para produzir e reformar carteiras, mesas e armários doados a escolas públicas mais carentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta obriga a polícia a verificar, por iniciativa própria, se pais, responsáveis ou instituições como escolas e serviços de proteção deixaram de agir por dolo em casos de violência contra crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a analisar, em todo inquérito sobre violência contra crianças e adolescentes, se alguém que devia proteger a vítima deixou de agir e também responde pelo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de insurgência criminal, que pune com 30 a 40 anos de prisão quem se junta a outras pessoas para controlar territórios ou impor regras pela violência, e endurece as regras de cumprimento de pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a determinar que processos por calúnia, difamação e injúria cometidos pela internet sejam julgados no foro onde mora a pessoa ofendida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem cumpre pena em regime aberto, livramento condicional ou prisão domiciliar visite presos, salvo se tiver participado do mesmo crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao juiz proibir, por 2 a 10 anos, que quem for condenado por divulgar imagens íntimas de alguém sem autorização use redes sociais, aplicativos de mensagem e linhas de telefone.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de lesão corporal contra mulheres e de crimes sexuais cometidos em transporte público ou em locais abertos ao público, incluindo lojas, shoppings e academias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta para 20 a 30 anos de prisão a pena do tráfico de drogas e eleva os aumentos de pena quando crianças e adolescentes são envolvidos no crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para extorsão com abordagem coercitiva e retenção de bagagem em aeroportos, portos e rodoviárias, e cria crime específico de estelionato na oferta fraudulenta de transporte de passageiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe anúncios de bets para quem está autoexcluído, impedido de apostar ou vulnerável ao vício, exige avisos de risco em toda publicidade e torna crime a publicidade enganosa ou abusiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de favorecimento real de preso, que pune com detenção de um a três anos e multa quem ajudar a levar itens ou fazer mudanças em cela para beneficiar um preso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o Código Penal para punir com mais rigor crimes motivados pela pobreza ou pela situação de rua da vítima, como o homicídio, que passa a ser qualificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em um terço a pena de crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoas com autismo, quando o agressor sabia ou podia saber dessa condição e ela facilitou o crime.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que hospitais de custódia para pessoas com transtorno mental recebam internações permanentes e determina que o tratamento seja feito em unidades de saúde do SUS, com acompanhamento individual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando o crime sexual contra crianças ou adolescentes for cometido por servidor público ou agente de segurança que use o cargo, a pena aumenta e o condenado perde automaticamente a função após condenação definitiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser contravenção penal usar som automotivo em volume excessivo ou fora dos limites legais quando perturbar a coletividade, com pena somente de multa.
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