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Obriga as agências reguladoras a registrar, analisar e justificar como consideraram as contribuições recebidas em processos regulatórios, com base em critérios objetivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Integridade Regulatória, com regras permanentes para que as decisões de agências reguladoras sejam imparciais, bem fundamentadas e livres de influências indevidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a publicar todo ano relatórios com metas, indicadores e resultados das políticas, incluindo falhas identificadas e correções adotadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga agências reguladores e conselhos a manter um sistema permanente para revisar e melhorar as regras que editam, evitando normas antigas, repetidas ou contraditórias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos federais exijam, em contratações de computação em nuvem, que os dados principais fiquem armazenados no Brasil, desde que haja justificativa técnica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria avaliação periódica e contínua de chefias e dirigentes federais nos três Poderes, com critérios de liderança, metas e resultados, e prevê plano de desenvolvimento e possível troca de função em caso de desempenho insuficiente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a publicar na internet fotos e informações, como idade, raça e comportamento, dos animais que estão em abrigos e canis públicos, para facilitar a adoção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário no que couber, a criar planos anuais de melhoria da gestão e a divulgar boas práticas administrativas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para o envelhecimento saudável de cães e gatos, com foco em prevenir dor, identificar doenças cedo e organizar cuidados paliativos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a revisar seus processos e serviços de forma permanente, para eliminar etapas desnecessárias, reduzir burocracia e divulgar os resultados ao público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga condomínios residenciais, comerciais e de uso misto a adotar um protocolo mínimo de proteção a pessoas com deficiência contra violência e discriminação, com preservação de imagens por 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe atrasos injustificados de serviços públicos já pagos pelo cidadão e obriga o órgão responsável a pagar multa, devolver o valor com juros e indenizar prejuízos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para que cursos de formação profissional sejam planejados a partir das vagas e das atividades econômicas de cada região, com apoio da União e prioridade para jovens, mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência e egressos do sistema prisional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta as penas para quem destruir, inutilizar ou danificar bens alheios, inclusive bens públicos como sinalizações, transportes, iluminação e monumentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a figura do abuso do poder acadêmico, que pode levar à inelegibilidade por 8 anos de candidatos, partidos e professores ou dirigentes que pressionarem estudantes a votar em determinado candidato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATransforma em lei federal o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que hoje existe por decreto, para reduzir barreiras, combater o preconceito contra essas pessoas e garantir acessibilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga unidades públicas e privadas que atendem pelo SUS a oferecer ao paciente um meio, eletrônico ou impresso, para avaliar sua satisfação com o atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a divulgar publicamente, em formato aberto e sem identificar pacientes, o número de pessoas na fila, o tempo de espera e os casos de câncer com mais de 60 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe reservar pelo menos 3% dos recursos de editais federais de cultura para projetos circenses, com critérios de avaliação adaptados às características do circo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Técnicos em Imobilização Ortopédica acumulem dois cargos ou empregos públicos da área da saúde, desde que as funções, os horários e a formação sejam compatíveis.
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