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Cria um auxílio de R$ 600 por mês, pago por 12 meses, para cuidadores não remunerados de idosos ou pessoas com deficiência que recebiam o BPC e morreram.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um regime que deixa de contar, por 24 meses, até 2 salários mínimos da renda do trabalho de um familiar cuidador de pessoa com deficiência que recebe o BPC, para que ele possa voltar a trabalhar sem perder o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o rastreamento de mulheres sem consentimento por meio de aparelhos ou programas espiões, tratando essa prática como violência doméstica e crime de perseguição, e obriga fabricantes a emitir alertas de rastreadores desconhecidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe qualquer ato sexual com pessoas de até 14 anos, inclusive com consentimento, e amplia a mesma punição a casos de indução e de atos praticados na presença delas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Carteira Nacional de Identificação da Mãe Atípica, documento gratuito e válido em todo o país que comprova, perante órgãos públicos, a condição de quem cuida de pessoa com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um painel nacional público e gratuito que reúne dados sobre vagas em creches e pré-escolas, para que famílias consultem vagas e gestores planejem onde abrir novas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os programas públicos de apoio ao empreendedorismo a serem acessíveis a pessoas com deficiência e a orientá-las com clareza sobre os efeitos de formalizar um negócio, sem alterar benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que os programas federais de apoio ao empreendedorismo sejam adaptados para serem acessíveis a pessoas com deficiência, em estruturas, serviços, plataformas digitais e atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um documento oficial que comprova a condição de quem cuida de forma permanente de uma pessoa com deficiência ou doença rara, com atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de 14 para 16 anos a idade abaixo da qual qualquer ato sexual com a pessoa é considerado estupro de vulnerável, mesmo com consentimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de transporte por aplicativo a manter uma parcela mínima de veículos adaptados e a oferecer função acessível para o passageiro informar sua deficiência antes de pedir a corrida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos de transporte a seguir as regras de acessibilidade dos táxis e a oferecer opção para pessoas com deficiência, além de criar incentivo para motoristas comprarem carros adaptados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que planos de saúde limitem, por número de sessões, tempo, valor ou contrato, as terapias multidisciplinares de pessoas com autismo enquanto houver indicação clínica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e importadores a imprimir em embalagens de ração e petiscos para animais mensagens sobre proteção animal e um canal oficial para denúncia de maus-tratos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes de rações e petiscos para animais a imprimir nas embalagens orientações sobre onde denunciar maus-tratos contra animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política nacional para pessoas com autismo diretrizes sobre cuidado, autonomia e inclusão na vida adulta e no envelhecimento, além de dados periódicos sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio a jovens de 16 a 29 anos que vivem em propriedades de agricultura familiar, com crédito de juros menores, assistência técnica, cursos e incentivo à venda da produção, financiada por um fundo público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a publicidade de apostas de quota fixa para menores de 18 anos, restringe a propaganda desses jogos a determinados horários e exige alertas sobre os riscos, além de vetar bônus e promessas de ganho fácil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a publicidade de apostas online e cassinos virtuais, proibindo anúncios voltados a crianças e exigindo avisos de risco, verificação de idade e limites de gastos.
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