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Obriga a polícia a recolher de imediato facas, facões, tesouras e outros objetos usados para ameaçar ou agredir em casos de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma circunstância agravante que aumenta a pena de crimes cometidos contra mulheres por motivação de posse, controle ou ciúme, em contexto de violência doméstica ou de gênero.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria plataforma oficial e gratuita que avisa, em tempo real, vítimas de violência doméstica quando agressores monitorados se aproximam delas, com botão de emergência para acionar a polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras nacionais para o atendimento de mulheres vítimas de violência em serviços de saúde, com avaliação padronizada de risco, registro clínico único e fluxo integrado com segurança, assistência social e justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPresos da Justiça Federal passam a cumprir pena e prisão provisória em presídios da União, e a Polícia Penal Federal fica responsável pela fiscalização de medidas como a tornozeleira eletrônica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo nacional com regras comuns para investigar e periciar mortes de mulheres apuradas como feminicídio, orientando as polícias e institutos de perícia dos estados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que filhos de agricultores, a partir de 14 anos, trabalhem na propriedade da família sob supervisão dos pais, desde que não prejudiquem a escola e sem vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a política nacional de proteção às pessoas com autismo para exigir atenção às diferenças do transtorno em meninas e mulheres, com adaptações no diagnóstico e no atendimento de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, o direito de mulheres que passaram por mastectomia receberem um kit de materiais de reabilitação, com sutiãs, prótese externa, micropigmentação e malha de compressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que bancos, cooperativas e administradoras de cartões deem atendimento prioritário e sigiloso a mulheres em situação de violência doméstica, com bloqueio de cartões, saída de conta conjunta e suspensão de cobranças de empréstimos contestados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe garantir a adultos com autismo, a partir de 18 anos, atendimento especializado e contínuo em saúde, assistência social e trabalho, e obrigar empresas e órgãos públicos a oferecer adaptações razoáveis em seleções e no emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas de educação básica, públicas e privadas, a ensinar, dentro de outras matérias, os princípios, direitos e deveres previstos na Constituição Federal.
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