12.446 pautas encontradas
O projeto faz com que a vítima de violência doméstica contra a mulher não precise provar o dano moral sofrido e permite que o juiz criminal fixe a indenização no próprio processo penal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o agressor condenado por violência doméstica contra a mulher a indenizar a vítima pelos danos morais e patrimoniais causados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com ordem judicial de restrição por dívida de pensão alimentícia façam apostas de quota fixa, com bloqueio obrigatório nas empresas de apostas por meio de um cadastro nacional de impedidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que devedores de pensão alimentícia em cobrança judicial apostem em bets até quitarem a dívida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem for condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados pela internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a vítima de violência doméstica possa pedir indenização por dano moral sem precisar provar o sofrimento que sentiu, bastando comprovar a agressão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para quem produz ou registra conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes com inteligência artificial ou com recursos para ocultar a identidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Polícia Federal investigue crimes sexuais contra crianças e outros vulneráveis cometidos pela internet, quando o caso ultrapassa fronteiras estaduais ou do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento psicológico prioritário a vítimas de violência sexual e incluir links diretos de denúncia em sites e escolas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a demissão sem justa causa de trabalhadoras vítimas de violência doméstica por 12 meses após o aviso à empresa e garante afastamento de até 6 meses com vínculo mantido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe criar uma forma mais grave de estelionato, com pena de 4 a 8 anos de prisão, para golpes organizados que atinjam pelo menos 20 pessoas identificáveis ao mesmo tempo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em pelo menos 50% os repasses do PNATE para o transporte de estudantes de comunidades quilombolas certificadas e de áreas de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria centros integrados e de funcionamento ininterrupto para pessoas em situação de rua, com guarda de pertences, higiene, alimentação e pernoite, e proíbe recusar atendimento por falta de comprovante de residência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras nacionais para a polícia abordar, revistar e apreender crianças e adolescentes em flagrante, com uso proporcional da força, câmeras corporais com áudio e, no caso de crianças, encaminhamento ao Conselho Tutelar ou à Justiça sem algemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que certidões de nascimento de filhos adotados por brasileiros, feitas no exterior, sejam copiadas em cartórios brasileiros, e proíbe diferenças de tratamento entre filhos adotivos e biológicos nos registros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de empregados com Transtorno do Espectro Autista reduzirem em 10% a 30% sua jornada, sem perda de salário, desde que comprovem a necessidade com laudo médico ou avaliação multidisciplinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga creches e pré-escolas, públicas e privadas, a seguir um protocolo imediato de busca, aviso aos pais e acionamento das autoridades quando uma criança desaparece ou sai sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece diretrizes para dar prioridade, na seleção de apoio financeiro à cultura, a projetos artísticos que incluam pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Saneamento Básico para incluir a segurança hídrica das mulheres como princípio da política, dar prioridade à água encanada em casas chefiadas por mulheres e exigir indicadores de impacto nos planos de saneamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cultura Inclusiva, reconhecimento voluntário para instituições públicas e privadas que oferecem atividades artísticas acessíveis a pessoas com deficiência intelectual.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA