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Obriga as casas de repouso para idosos a promoverem visitas de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos, com atividades recreativas e de convivência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas condenadas ou multadas por trabalho análogo à escravidão de participar do Minha Casa, Minha Vida e obriga os participantes a evitar esse tipo de contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um tributo federal de 3% sobre a receita bruta de serviços digitais de grandes empresas de tecnologia, com a arrecadação destinada a programas federais de renda básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui apoio técnico e financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para prevenir o trabalho análogo ao de escravo e acolher quem é resgatado, sem transferir a fiscalização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal de apoio emergencial para pessoas com deficiência afetadas por desastres, com apoio financeiro temporário, tecnologias assistivas e reposição de órteses e próteses, conforme o orçamento disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria desconto mínimo de 50% nas contas de água e esgoto de templos religiosos e de entidades sociais sem fins lucrativos, limitado ao imóvel usado nas suas atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que microempreendedores individuais e organizações religiosas recebam desconto de 50% na conta de água, limitado a 10.000 litros por mês, desde que a regulamentação seja feita.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna mais grave o crime de estelionato contra entidades públicas e instituições de assistência, com pena de 4 a 10 anos de prisão, e permite ao Ministério Público processar golpes contra maiores de 60 anos sem queixa da vítima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares estaduais desligados por demissão ou exclusão o direito à aposentadoria proporcional ou integral, desde que já tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a conta da cota de aprendizes: vagas em atividades perigosas, insalubres, penosas, prejudiciais a adolescentes ou de safra deixam de contar para a cota das empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que professores aposentados da rede pública e privada recebam a carteira nacional de docente, com a indicação de aposentadoria e das datas de início do vínculo e da aposentadoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base pública que cruza dados de benefícios e deduções de cada pessoa e permite bloquear pagamentos com indícios objetivos de fraude, com direito de defesa ao beneficiário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante renda e emprego à mulher afastada do trabalho por decisão judicial em casos de violência doméstica, com o contrato mantido e estabilidade de 18 meses após o retorno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados filiados antes de 1999 escolham a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria e obriga o INSS a revisar benefícios concedidos pela regra de transição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após o afastamento por acidente de trabalho, agora também para contratos temporários, casos de aviso prévio e doenças profissionais comprovadas após a demissão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados do INSS peçam que contribuições pagas antes de julho de 1994 entrem no cálculo da aposentadoria, quando isso render valor maior.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um direito nacional a serviços funerários gratuitos, como urna, remoção do corpo, velório e sepultamento, para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeixa de contar na renda do Bolsa Família o dinheiro de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos que trabalham por conta própria ou em contrato intermitente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Orgânica da Assistência Social para padronizar o auxílio-funeral em todo o país, com despesas mínimas cobertas, e prevê repasses federais para ajudar a pagar o benefício.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProjeto isenta do cálculo da regra geral de aumento de renda do Bolsa Família os ganhos de contratos de safra, temporários e por prazo determinado de qualquer membro da família.
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