12.440 pautas encontradas
Cria o Procedimento de Proteção Preventiva Infanto-Juvenil, que obriga autoridades a comunicar ao Conselho Tutelar casos de violência envolvendo pai, mãe ou responsável que tenham filhos ou crianças próximas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades, públicos e privados, a reavaliar a forma de parto quando o trabalho de parto não avança ou surgem sinais de risco para mãe ou bebê, com registro da evolução no prontuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que órgãos de segurança, perícia, saúde e Judiciário troquem informações eletronicamente com o juiz em medidas cautelares de proteção à vítima, como na audiência de custódia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Maria da Penha para que a polícia identifique e destaque nos autos registros anteriores de violência doméstica atribuídos ao mesmo agressor, informando ao juiz quando houver pedido de medida protetiva, sem que esse histórico, sozinho, gere presunção de culpa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui nas diretrizes da educação básica o ensino sobre como o dinheiro público é arrecadado, planejado, gasto e fiscalizado, dentro das disciplinas já existentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais que vendem sem atendimento humano a oferecer, a pedido da pessoa com deficiência, uma forma acessível de confirmar os pontos principais do contrato antes do aceite.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante, pelo SUS, avaliação psicológica, neuropsicológica ou multiprofissional a pessoas com indícios de altas habilidades ou superdotação, quando houver indicação técnica, sem exigi-la para matrícula ou progressão escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena para associação criminosa, de 1 a 3 para 3 a 8 anos de prisão, e cria novos aumentos para grupos armados, com crianças, agentes públicos ou atuação em mais de um estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a avaliar o risco concreto que uma pessoa presa representa para a vítima antes de decidir soltá-la, em crimes como estupro, feminicídio e violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma base nacional que reúne dados sobre violência contra mulheres de diferentes órgãos públicos e um painel que mostra, por estado e município, quais dados foram enviados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o acordo de não persecução penal para acusados de tráfico de pessoas, torna esse crime hediondo e aumenta as penas do aliciamento de trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional do Exame Preventivo Itinerante, que leva exames de prevenção do câncer e outros cuidados de saúde da mulher a regiões remotas, com calendário anual obrigatório e metas mínimas de cobertura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece limites de referência de até 2 horas diárias para crianças de 0 a 5 anos e de 3 horas para alunos até o 5º ano no transporte escolar público em rotas longas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os municípios da Amazônia Legal a manter um plano para manter as aulas e o transporte escolar durante cheias e secas dos rios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Nacional de Embaixadores Digitais, para que pessoas com 60 anos ou mais ensinem outros idosos a usar celulares e serviços online e a se proteger de golpes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos, planos de saúde e serviços públicos a avisar quando usam sistemas automatizados em decisões sobre pessoas idosas e permite pedir revisão humana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para reduzir a solidão e o afastamento de pessoas idosas que têm dificuldade com tecnologias digitais, com apoio a centros de convivência, programas intergeracionais e inclusão digital.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Casas de Apoio Indígena em cidades a seguir padrões mínimos de água, energia, banheiros, dormitórios, alimentação e acessibilidade, com inspeções periódicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política que permite à administração pública, em todas as esferas, dar prioridade à compra de alimentos, artesanato e outros produtos de povos indígenas e comunidades tradicionais, com regras de participação simplificadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa MERCADO PERTO, que apoia feiras e mercados populares em localidades com pouca oferta de alimentos frescos e saudáveis, com prioridade à agricultura familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA