PL 5193/2020Movimentada em 28/10/2026
Permite que ônibus urbanos parem fora dos pontos para mulheres descerem entre 22h e 5h, com acompanhantes podendo descer junto, em todo o país.
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Permite que ônibus urbanos parem fora dos pontos para mulheres descerem entre 22h e 5h, com acompanhantes podendo descer junto, em todo o país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos contratem, sem licitação, entidades sem fins lucrativos de autogestão em saúde para oferecer planos de saúde a servidores, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política federal de apoio a mulheres da agricultura familiar que produzem no campo, com acesso facilitado a crédito, orientação técnica, capacitação e meios para vender sua produção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 3,152 bilhões para o Ministério de Minas e Energia gastar em finalidade definida na medida, válido desde já, mas sujeito à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza gasto extra de R$ 7 bilhões para financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para exportar produtos feitos com insumos importados sem pagamento de tributos, quando tarifas dos Estados Unidos tiverem prejudicado essa exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, que reúne direitos de pessoas neurodivergentes e proíbe discriminação contra elas na escola, no trabalho e nos serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa em que faculdades particulares que aderirem voluntariamente oferecem bolsas de estudo a estudantes-atletas que cursaram todo o ensino médio em escola pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui auditoria técnica independente, antes de entrar em operação e a cada doze meses, para sistemas automatizados que o governo federal usa em decisões sobre benefícios e direitos dos cidadãos, com divulgação pública de seu funcionamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe toda publicidade de bets em rádio, TV, streaming, redes sociais, sites, aplicativos e outdoors, permitindo apenas explicações das regras no próprio site ou aplicativo da aposta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe agravar as punições para quem faz grau com motos, como multas dez vezes maiores, suspensão da habilitação, remoção do veículo e penas criminais mais altas no racha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que juízes julguem processos em que uma das partes seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, e em que tenham recebido presentes ou dado conselhos às partes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para incentivar a alimentação saudável nas escolas de educação básica, com ensino sobre como se alimentar bem e ligação com a merenda escolar, com adesão voluntária de estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IATorna crime, com pena de prisão de 2 a 4 anos, possuir, usar, guardar, fornecer ou ocultar celular e outros aparelhos de comunicação dentro de presídios sem autorização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe as apostas de quota fixa a eventos esportivos reais, proíbe apostas em jogos com resultados gerados por sistemas eletrônicos e veda apostas em categorias de base.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que multas federais sejam aplicadas só por decisão automatizada e exige revisão humana qualificada e aviso prévio à pessoa fiscalizada antes da autuação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que segurados filiados antes de 1999 escolham a regra de cálculo mais vantajosa para a aposentadoria e obriga o INSS a revisar benefícios concedidos pela regra de transição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga maternidades e outros locais de parto a dar orientação e treino prático aos pais ou responsáveis antes da alta hospitalar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais e maternidades a orientar os pais de recém-nascidos sobre como prevenir e desfazer engasgos, de preferência antes da alta, sob pena de multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um piso salarial nacional de R$ 3.400,00 por mês para conselheiros tutelares, que estados e municípios não poderão pagar abaixo.
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