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Garante ao candidato à CNH o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua escolha no exame prático de direção, que poderá gravar áudio e vídeo da prova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais a criar e manter uma seção com livros, revistas e atendimento especializado em braille para pessoas cegas e com baixa visão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma data anual, 13 de dezembro, para celebrar a amizade e incentivar intercâmbios e ações de cooperação entre Brasil e Espanha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 7 de abril como data para divulgar a importância de avaliar, de forma contínua, se os programas do governo funcionam e alcançam seus objetivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere à cantora Elis Regina o título simbólico de patrona dos intérpretes da música brasileira, sem criar benefícios financeiros nem obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Milhã, no Ceará, o título honorário de "Capital Nacional da Terra do Leite", sem criar obrigações para moradores ou empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que os Conselhos de Medicina punam empresas e outras instituições que atrasem reiteradamente o pagamento de médicos, com penas que vão de advertência ao cancelamento do registro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Março Verde, campanha anual em março para incentivar a prevenção de problemas de visão, com triagens gratuitas, capacitação de profissionais e coordenação pelo Ministério da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui no SUS um exame de sangue para detectar o Alzheimer nas fases iniciais, com prioridade para pessoas com histórico familiar, sinais iniciais de problemas de memória ou acompanhamento neurológico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, bares, restaurantes, empresas e empregadores tratem pessoas de forma diferente por causa de opinião política, filiação partidária ou voto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente para apoiar o setor leiteiro, da produção à indústria, com metas anuais, comitê gestor com representantes do setor e relatórios públicos de resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito rural subsidiado, apoio técnico e compras públicas de lácteos nacionais para fortalecer a cadeia do leite, do produtor à indústria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a ser ato de improbidade administrativa o crime sexual cometido por agente público no exercício do cargo ou usando sua função, com possibilidade de perda do cargo ou emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar como ato de improbidade administrativa os crimes contra a liberdade sexual, como estupro e assédio sexual, cometidos por agentes públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que candidatos aprovados dentro do número de vagas, e também os do cadastro de reserva que passem a ocupar uma vaga prevista no edital, tenham direito à nomeação, exigindo que os órgãos publiquem as movimentações do concurso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de serviços essenciais, como água, luz e telefone, a devolver automaticamente parte da cobrança na conta seguinte quando o serviço for interrompido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, em caso de interrupção injustificada ou falha grave de mais de 24 horas em serviços como energia, água, gás, transporte, telefonia e coleta de lixo, o consumidor não pague a conta do mês, sem precisar pedir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuem é aprovado dentro das vagas de um concurso público passa a ter direito à nomeação, e o governo só poderá recusá-la em situações excepcionais e bem justificadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o envio a protesto em cartório de contas em atraso de serviços essenciais, como energia, água e esgoto, sem aviso prévio, oferta de negociação e outras condições, com regras mais rígidas para consumidores vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a montar seus orçamentos do zero a cada quatro anos, com corte de pelo menos 20% em despesas sem comprovação de eficiência.
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