53.306 pautas encontradas
Permite que pessoas com necessidade de cão de serviço sejam cadastradas no governo federal e embarquem com o animal em transportes coletivos federais, usando uma identidade nacional de acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para os Auxiliares de Educação Infantil, define suas tarefas de apoio ao professor, proíbe que assumam turmas sozinhos e manda organizar uma carreira com plano de cargos e salários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga companhias aéreas e operadores de aeroportos a oferecer plataforma de acessibilidade ou finger móvel para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida quando não houver ponte de embarque disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir estudo técnico aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para qualquer nova proposta que libere saques ou mude a aplicação dos recursos do fundo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para passagens aéreas: permite desistir da compra em 5 dias, trocar voo sem custo com 90 dias de antecedência, limita multa por cancelamento a 50% e obriga a empresa a oferecer reembolso ou remarcação quando alterar ou cancelar voos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgação pública, no Portal Nacional de Contratações Públicas, das notas fiscais eletrônicas emitidas em favor de órgãos públicos, com exceção das sigilosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACancela o decreto de 2023 que permitia a volta das atividades do Ceitec, e faz o encerramento da estatal de chips seguir adiante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca em todo o município de Medina (MG), com livre comércio de exportação e importação e benefícios fiscais para empresas que se instalarem na área.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao candidato à CNH o direito de ser acompanhado por uma pessoa de sua escolha no exame prático de direção, que poderá gravar áudio e vídeo da prova.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bibliotecas públicas estaduais e de universidades federais a criar e manter uma seção com livros, revistas e atendimento especializado em braille para pessoas cegas e com baixa visão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma data anual, 13 de dezembro, para celebrar a amizade e incentivar intercâmbios e ações de cooperação entre Brasil e Espanha.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 7 de abril como data para divulgar a importância de avaliar, de forma contínua, se os programas do governo funcionam e alcançam seus objetivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere à cantora Elis Regina o título simbólico de patrona dos intérpretes da música brasileira, sem criar benefícios financeiros nem obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConcede a Milhã, no Ceará, o título honorário de "Capital Nacional da Terra do Leite", sem criar obrigações para moradores ou empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que os Conselhos de Medicina punam empresas e outras instituições que atrasem reiteradamente o pagamento de médicos, com penas que vão de advertência ao cancelamento do registro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Março Verde, campanha anual em março para incentivar a prevenção de problemas de visão, com triagens gratuitas, capacitação de profissionais e coordenação pelo Ministério da Saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui no SUS um exame de sangue para detectar o Alzheimer nas fases iniciais, com prioridade para pessoas com histórico familiar, sinais iniciais de problemas de memória ou acompanhamento neurológico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, bares, restaurantes, empresas e empregadores tratem pessoas de forma diferente por causa de opinião política, filiação partidária ou voto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente para apoiar o setor leiteiro, da produção à indústria, com metas anuais, comitê gestor com representantes do setor e relatórios públicos de resultados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que oferece crédito rural subsidiado, apoio técnico e compras públicas de lácteos nacionais para fortalecer a cadeia do leite, do produtor à indústria.
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