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Permite que militares aposentados ou na reserva tenham registrado em seus documentos o posto ou graduação usado para calcular seus proventos, apenas como reconhecimento, sem efeito financeiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o poder público entregue um imóvel ao contratado antes de a obra ficar pronta, desde que ele apresente garantia de conclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar ato de improbidade a omissão de prestar contas de recursos públicos e a obstrução da transição entre mandatos, invertendo o ônus da prova do prejuízo ao erário para o gestor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a equipe que prepara a transição de governo após a eleição de governador ou prefeito, com acesso a contas, programas e processos do governo que está saindo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, dando a eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF o direito de montar equipe para acessar contas, contratos e projetos em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a transição de governo, obrigando a formar uma equipe que receba dados sobre contas, dívidas e projetos antes da posse do eleito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a passagem de um governo para outro, obrigando órgãos públicos a fornecer informações à equipe do eleito, sem dados protegidos por sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o presidente e o vice eleitos, e a equipe de transição, usem aviões da FAB em viagens ligadas aos trabalhos de transição de governo, dentro e fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a fornecer informações, apoio e espaço à equipe do novo governo eleito durante a transição, sob pena de punição para quem recusar, atrasar ou esconder dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir a infecção pelo VSR, com oferta gratuita do medicamento nirsevimabe pelo SUS a bebês no primeiro ano de vida e a crianças de maior risco no segundo ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUnifica os cadastros de condenados por estupro e pedofilia num só banco de dados nacional, passando a incluir condenações definitivas por feminicídio, ameaça, perseguição e outros crimes contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMulheres, pessoas com deficiência e idosos poderão pedir para descer do ônibus fora dos pontos de parada à noite, e União, estados e municípios deverão criar políticas de segurança no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera os limites anuais de entrada no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, definindo novas quantidades de vagas para cada categoria de militar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que pode pagar, total ou parcialmente, despesas de crianças, adolescentes e jovens de até 29 anos para competir, como inscrição, viagem, hospedagem e alimentação, com prioridade para atletas de baixa renda, de escolas públicas, com deficiência e de regiões distantes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos de trânsito façam acordos voluntários com donos de estacionamentos privados abertos ao público para orientar, conscientizar e avisar as autoridades sobre uso indevido de vagas para pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional no SUS para localizar pacientes que faltaram a consultas, exames ou procedimentos marcados e ajudá-los a remarcar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos, transportes coletivos, escolas e unidades de saúde a divulgar orientações de primeiros socorros para crises convulsivas, baseadas no Protocolo CALMA.
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