4.702 pautas encontradas
Cria regras nacionais, em lei única, para a polícia recrutar, cadastrar, proteger e pagar informantes voluntários que passam informações sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende a isenção de taxas da Polícia Federal sobre registro e porte de armas aos aposentados e militares da reserva ou reformados que já tenham autorização legal para ter ou portar arma.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a destruição de plantações ilícitas e de drogas apreendidas por enterramento ou soterramento, exigindo queima total e registro em vídeo e foto da operação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe responsabilizar empresas que lucrem indiretamente com crimes de organizações criminosas, mesmo sem intenção, por falhas de prevenção, com multas, proibição de contratar com o governo e suspensão de atividades.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia da Família dos Operadores da Segurança Pública, celebrado em 18 de agosto, para reconhecer o papel das famílias desses profissionais, sem criar benefícios ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria base legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, que passa a integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência e define regras para o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança, com controle de acesso, auditorias e punição por uso indevido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que o poder público levante, organize e divulgue dados anonimizados sobre violências contra pessoas LGBTQIAPN+, para embasar políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas públicas e privadas de todo o país a instalar câmeras nos acessos e áreas externas dos banheiros, proibindo-as dentro desses espaços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública, com compartilhamento entre União, estados e municípios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a polícia a registrar no boletim de ocorrência, quando houver indícios, se o crime foi motivado pela deficiência da vítima, e a reunir esses dados para políticas de combate.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas físicas e empresas descontem do imposto de renda até 3% e 1%, respectivamente, de doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui assistência jurídica custeada pelo poder público para agentes de segurança pública processados por atos praticados em serviço, com recursos de um novo fundo federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta do Imposto de Renda os rendimentos do cargo militar de policiais, bombeiros e guardas municipais em regime militar, da ativa, da reserva ou reformados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a policiais e bombeiros militares o direito a um adicional de risco de vida, cujo valor e regras serão definidos por lei de cada estado, do Distrito Federal ou dos territórios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que militares estaduais só possam ser transferidos contra a vontade com motivo específico, objetivo e fundamentado, ou por necessidade real do serviço público, vedando justificativas genéricas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o Estado de cobrar na Justiça de militares estaduais o valor pago a terceiros por danos causados em ocorrências operacionais, salvo se houver intenção comprovada de causar o dano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma Delegacia de Polícia Judiciária Militar nas polícias e bombeiros militares estaduais, ligada aos órgãos correcionais, para investigar crimes cometidos por militares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade, por aplicativo, que avisa a vítima quando um agressor com medida protetiva e tornozeleira eletrônica se aproxima indevidamente e permite acionar a polícia na hora.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a destinar ao órgão fiscalizador, a Polícia Federal, a arrecadação de taxas e multas sobre armas e munições, antes enviada ao Exército, sem criar tributo nem alterar valores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA