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Reduz de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres pedirem o BPC, um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e mantém 65 anos para os homens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoridades públicas a atualizar anualmente suas declarações de bens e a comunicar operações patrimoniais relevantes, com divulgação pública das declarações dos cargos mais altos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 270 funções comissionadas de chefia no Tribunal Superior do Trabalho, com 10 para cada gabinete de ministro, e troca 144 funções de menor remuneração por 19 cargos em comissão, condicionado ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a incluir ações de proteção contra ondas de calor e outros eventos climáticos extremos no trabalho das equipes de saúde, com prioridade para grupos mais vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores do Judiciário e do Ministério Público advoguem, desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera nem perante o órgão onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que reúne dados de saúde, educação e assistência sobre a saúde mental de crianças e adolescentes, em um painel público, sem informações individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o drawback para cacau, permitindo importações só de dezembro a março, com autorizações de até seis meses e punições para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que paga, total ou parcialmente, o profissional que acompanha em sala de aula estudantes com autismo e outros alunos com deficiência, e proíbe cobrar essa despesa das famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias de processo, aviso prévio, transição e indenização para vendedores ambulantes que trabalham há pelo menos cinco anos no mesmo ponto público antes de serem removidos ou realocados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que descendentes adultos, ou o Ministério Público no caso de menores, peçam à Justiça o fim do vínculo de filiação com o ascendente que tenha cometido abandono afetivo grave, violência, abuso ou exploração sexual, e extingue o direito a pensão entre eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que administradores de empresas em crise financeira ajam logo, com avaliação técnica e negociação com credores, sob pena de serem presumidos culpados por falhas graves.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado todo ano em 8 de outubro, sem obrigações, com incentivo a eventos e campanhas sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural, com prioridade para mulheres do campo em crédito, assistência técnica, qualificação e acesso à terra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que guardas municipais, da ativa e aposentados, portem arma de fogo em todo o país e que aposentados mantenham a arma da corporação, além de criar fundo e carteira funcional municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o PRONASO, programa nacional de prevenção e tratamento da obesidade no SUS, com cuidado em três níveis conforme o risco de cada paciente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para a polícia guardar, registrar e comunicar grandes apreensões de drogas em áreas rurais, de difícil acesso ou muito extensas, com isolamento, vigilância e plano escrito quando a retirada imediata não for possível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas com dívidas em aberto, com o governo ou com credores privados, se cadastrem ou mantenham conta ativa em bets.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.
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