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Cria crime para quem divulgar, expor ou disponibilizar dados que permitam identificar vítimas de violência doméstica, familiar ou de crimes sexuais, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a reservar 20% das vagas de aprendiz para jovens indígenas, sem multa quando não houver candidatos indígenas interessados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Minha Casa, Minha Vida para incentivar casas construídas com materiais naturais, como terra crua, bambu e madeira, com assistência técnica, cursos e possível subsídio para esses materiais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Memória dos Povos Indígenas na Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, celebrado todo 3 de setembro em homenagem a Mário Juruna, primeiro deputado federal indígena do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo público e gratuito que comprova a idade de uma pessoa na internet sem revelar sua identidade, e obriga as plataformas a aceitá-lo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIncentiva o aprimoramento de profissionais de saúde no uso da Libras, a língua de sinais das pessoas surdas, para melhorar o atendimento no SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei que oficializou o Braille no Brasil para criar um programa nacional que obriga o ensino do Braille a estudantes cegos desde a alfabetização e proíbe alfabetizá-los por outro método.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReduz de 65 para 62 anos a idade mínima para mulheres pedirem o BPC, um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e mantém 65 anos para os homens.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a incluir ações de proteção contra ondas de calor e outros eventos climáticos extremos no trabalho das equipes de saúde, com prioridade para grupos mais vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que reúne dados de saúde, educação e assistência sobre a saúde mental de crianças e adolescentes, em um painel público, sem informações individuais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que paga, total ou parcialmente, o profissional que acompanha em sala de aula estudantes com autismo e outros alunos com deficiência, e proíbe cobrar essa despesa das famílias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que descendentes adultos, ou o Ministério Público no caso de menores, peçam à Justiça o fim do vínculo de filiação com o ascendente que tenha cometido abandono afetivo grave, violência, abuso ou exploração sexual, e extingue o direito a pensão entre eles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural, com prioridade para mulheres do campo em crédito, assistência técnica, qualificação e acesso à terra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que os rótulos de alimentos tragam informações claras e acessíveis, inclusive em Braille e recursos digitais para pessoas com deficiência, com detalhes definidos pelo governo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de produzir ou divulgar conteúdo, musical ou de qualquer outro meio, que faça apologia ou incentive crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com pena de 2 a 4 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios criem centros de atenção e cuidado para pessoas idosas que dependem de ajuda no dia a dia, sem obrigá-los a isso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a propaganda de apostas de quota fixa, as chamadas bets, no rádio e na TV entre 8h e 22h, valendo para emissoras abertas e por assinatura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra de venda dos dois assentos reservados a pessoas com deficiência de baixa renda com passe livre em ônibus entre estados, que só poderão ser vendidos a pagantes após esgotados os demais lugares.
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