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Cria um certificado de estado civil para pessoas divorciadas, que comprova a situação atual sem expor dados do ex-cônjuge, podendo substituir a certidão de casamento em certos casos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o empregador a pagar salário integral ao trabalhador que o médico da empresa considera inapto após a alta do INSS, até nova perícia oficial, com ressarcimento parcial pelo INSS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a lei do Susp para obrigar a produção e o envio de dados sobre saúde e segurança de policiais e outros profissionais, e cria uma análise técnica obrigatória após mortes e lesões graves em serviço, sem fins punitivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para que prefeituras recuperem ruas, estradas vicinais e acessos rurais usando materiais reciclados, como asfalto fresado e entulho triturado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que financia, com até 50% dos custos, a instalação de painéis solares em escolas e hospitais públicos, com prioridade para municípios mais vulneráveis, e destina a economia na conta de luz a educação e saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga autoridades públicas a atualizar anualmente suas declarações de bens e a comunicar operações patrimoniais relevantes, com divulgação pública das declarações dos cargos mais altos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria 270 funções comissionadas de chefia no Tribunal Superior do Trabalho, com 10 para cada gabinete de ministro, e troca 144 funções de menor remuneração por 19 cargos em comissão, condicionado ao orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que servidores do Judiciário e do Ministério Público advoguem, desde que não atuem contra a Fazenda Pública que os remunera nem perante o órgão onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria garantias de processo, aviso prévio, transição e indenização para vendedores ambulantes que trabalham há pelo menos cinco anos no mesmo ponto público antes de serem removidos ou realocados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional da Comunicação Organizacional, a ser celebrado todo ano em 8 de outubro, sem obrigações, com incentivo a eventos e campanhas sobre o tema.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Estado a oferecer trabalho e estudo a presos provisórios, torna o trabalho dentro do presídio obrigatório também para eles e permite parcerias com empresas privadas nas prisões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei do Impeachment para aumentar de 5 para 8 anos a proibição de ocupar cargos públicos após condenação de altas autoridades e para atualizar crimes de responsabilidade à Constituição de 1988.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga profissionais de Administração a ocupar cargos com o título de Administrador quando exercerem atividades típicas da profissão, independentemente do nome do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitucionaliza o Farmácia Popular em lei federal, permitindo que o governo defina a lista de produtos gratuitos e firme convênios com farmácias privadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que órgãos públicos de todas as esferas criem programas opcionais de ginástica laboral de até 15 minutos por dia, coordenados por profissionais de Educação Física ou Fisioterapia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estatais federais a divulgar critérios e valores de bolsas antes da seleção e proíbe bolsas a filiados partidários e candidatos nos cinco anos anteriores ao convênio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a brigadistas florestais em serviço transporte público gratuito e alimentação durante deslocamentos e atividades de combate a incêndios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga o governo federal a manter um sistema público de dados e índices para medir se o transporte escolar financiado pela União chega de fato aos estudantes, sem permitir cortes automáticos de repasses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de o cidadão ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança em atendimentos públicos e de concessionárias, sem que o acompanhante decida no lugar dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.
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