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Propõe que alimentos com imagem, nome ou cor que sugiram fruta informem na embalagem e na publicidade o percentual real dessa fruta, e só usem essas referências se houver um mínimo definido pela Anvisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma medida protetiva que permite a vítimas de violência doméstica ou de crimes violentos, em risco concreto, pedir autorização provisória para comprar, registrar e portar arma de fogo, com análise prioritária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de monitoramento e rastreamento não consentido de pessoas por aplicativos ou programas, tratado como violência doméstica contra a mulher, e obriga empresas de apps e telecomunicações a coibir esses programas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta vítimas de violência doméstica de pagar custas, taxas e outras despesas em ações cíveis de reparação de danos e na cobrança de indenizações fixadas em processo criminal, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que condenados por crimes hediondos comecem a cumprir pena logo após a confirmação da condenação em segunda instância, sem esperar o fim dos recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante a brigadistas florestais em serviço transporte público gratuito e alimentação durante deslocamentos e atividades de combate a incêndios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a oferta e a negociação no Brasil de contratos derivativos ligados a esportes, jogos on-line, eleições e outros eventos sem base econômica, inclusive os feitos no exterior para brasileiros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEquipara a consumidor o produtor rural que compra máquinas e equipamentos agrícolas para uso próprio no trabalho, dando-lhe a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que a polícia ou o Ministério Público só obtenham registros de geolocalização de celulares e contas na internet com autorização prévia de um juiz, em investigações de crimes punidos com reclusão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga o governo federal a manter um sistema público de dados e índices para medir se o transporte escolar financiado pela União chega de fato aos estudantes, sem permitir cortes automáticos de repasses.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito de o cidadão ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança em atendimentos públicos e de concessionárias, sem que o acompanhante decida no lugar dele.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta da tarifa de energia o consumo de até 50 kWh por mês para idosos de 60 anos ou mais, inscritos no Cadastro Único, em situação de vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAGarante ao cidadão prioridade para remarcar atendimento público ou delegado frustrado por falha do órgão ou da empresa, sem que ele precise refazer o processo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o direito à adaptação escolar protegida para crianças e adolescentes em processo de adoção ou recém-integrados a família adotante, com acolhimento no início da vida escolar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma lista mínima de exames periódicos que o SUS deverá garantir a idosos de baixa renda inscritos no Cadastro Único.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo que sai a facilitar a passagem do comando federal ao eleito, com acesso a dados, instalações e apoio, sob pena de multa e responsabilização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o VIVA, uma plataforma digital única para acompanhar protocolos, benefícios, agendamentos e comunicações com o governo federal, sem criar benefícios novos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá à parte da BR-101 em Iconha (ES), entre os quilômetros 374 e 380, o nome de "Rodovia do Contorno Camilo Cola" e autoriza placas com seu busto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga supermercados, shopping centers, bancos, hospitais e faculdades privadas de grande porte a oferecer vagas seguras para bicicletas, em no mínimo 5% das vagas de carro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa para ajudar estudantes do ensino superior a comprar livros e materiais de estudo, com prioridade para os de baixa renda e de cursos com livros mais caros.
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