53.281 pautas encontradas
Reconhece a distância geográfica e o isolamento como fatores de desvantagem a serem considerados em políticas públicas e cria um índice para medir essas desigualdades, sem alterar automaticamente a divisão de recursos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o Poder Executivo a usar dados do Judiciário sobre processos parados e disputas repetidas para planejar, revisar e corrigir políticas públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos façam exigências novas ao cidadão depois de iniciado o processo, obrigando a informar todas de uma vez no primeiro atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços essenciais a oferecer agendamento digital com dia e horário marcados, mantendo canais alternativos para quem não tem internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos públicos e empresas que prestam serviços públicos a analisar falhas e reclamações que se repetem, corrigir suas causas e registrar as providências tomadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria mutirões periódicos de atendimentos terapêuticos gratuitos para pessoas com deficiência em espaços públicos, com apoio complementar aos serviços permanentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que quem trabalha de carteira assinada falte até 3 dias, sem prejuízo do salário, para acolher animal resgatado em situação de risco, com comprovação ao empregador.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda as regras de cobrança de contas em atraso, garantindo ao consumidor pelo menos 5 dias úteis para pagar sem multa, juros ou negativação quando a conta chegar no vencimento ou depois.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o princípio de que a proteção ao consumidor não pode ser reduzida sem justificativa e determina que, em caso de dúvida, prevaleça a interpretação mais favorável ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite descontar do Imposto de Renda os gastos com livros ligados ao curso superior do contribuinte e de seus dependentes matriculados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o cidadão seja punido ou tenha pedido negado por erro formal corrigível, quando não houver má-fé, em serviços públicos e em serviços delegados a concessionárias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de ações de Páscoa, com kits alimentares e atividades para crianças de até 12 anos em situação de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que dá incentivo, em forma de voucher ou cartão eletrônico, para compras em pequenos negócios locais nas datas comerciais mais fortes do ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que leva serviços públicos essenciais, como documentos, assistência social e orientação previdenciária, a regiões de difícil acesso por meio de unidades móveis e atendimentos periódicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que facilita a participação de microempreendedores, pequenas empresas e pequenos produtores nas compras do governo, com procedimentos mais simples e prioridade para regiões economicamente vulneráveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços públicos e de interesse público a oferecer ambiente reservado para atendimentos que envolvam dados sensíveis ou sigilo legal, como saúde e violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a dar prioridade a veículos movidos a energia renovável nas compras, aluguéis e contratações da administração pública da União.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para que o poder público leve campanhas educativas e de prevenção a feiras, festas, eventos culturais e esportivos, com prioridade para temas como violência doméstica e combate à corrupção.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o princípio de tempo razoável de deslocamento até serviços públicos essenciais como saúde básica, educação, assistência social, documentos civis e programas sociais, incentivando alternativas como atendimento itinerante.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para entregar material escolar básico, como cadernos e livros, a estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive bolsistas de escolas particulares.
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