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Cria um programa federal para apoiar municípios e o Distrito Federal, de adesão voluntária, na construção, operação e manutenção de banheiros e bebedouros em espaços públicos de grande circulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras no Código Civil para a herança digital, definindo quais bens online de quem morreu passam aos herdeiros e criando a figura do inventariante digital para cuidar deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos recusem sem motivo pedidos de informação, obriga servidores a orientar sobre correção de falhas e faz o recurso contra negativas ser analisado primeiro por quem negou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os parlamentos federal, estaduais, distrital e municipais a publicar votações, presenças e atas e a transmitir ao vivo suas sessões, além de facilitar o acesso da população a informações públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza a Câmara, o Senado, a Presidência da República, o CNJ e o CNMP a divulgar mensalmente na internet, item por item, os gastos reembolsados a agentes públicos, inclusive os feitos com cartão corporativo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços públicos gerais sejam oferecidos só pela internet, exigindo que órgãos mantenham alternativas presenciais ou analógicas para o cidadão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços federais exijam aplicativo, celular ou internet e obriga os órgãos a manter atendimento presencial ou meios físicos, como pagamento em papel, quando oferecerem serviços pela internet.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que pessoas sejam multadas ou tenham serviços públicos restringidos por não conseguirem usar meios digitais, e obriga o poder público a oferecer atendimento presencial ou físico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que classifica as áreas de risco urbano em quatro níveis, para orientar a União na priorização de investimentos em prevenção de desastres e obrigar municípios de risco alto a fazer planos de redução de riscos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as Casas Legislativas a manter uma plataforma pública com presença, votos, gastos de gabinete, servidores e agenda de cada parlamentar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional, dentro do SUS, para detectar aumentos repentinos de doenças e emitir alertas imediatos à população e aos profissionais de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para que condenação criminal definitiva possa impedir posse em cargo público federal de forma temporária, apenas em crimes ligados ao cargo, com análise caso a caso e direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços públicos concedidos a empresas aceitem pagamento ou deem acesso somente por aplicativos, plataformas ou celulares, exigindo alternativas presenciais como dinheiro e atendimento físico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo para que educação, saúde e assistência social cruzem registros para localizar crianças pequenas em risco social fora da escola e fazer sua matrícula em creches e pré-escolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAO projeto obriga a União, com estados, DF e municípios, a fazer a cada quatro anos uma contagem nacional da população em situação de rua e a usar esses dados para planejar o repasse de verbas federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga órgãos federais, incluindo universidades e institutos, a definir critérios claros antes dos concursos e a explicar individualmente cada eliminação ou recusa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o poder público busque ativamente crianças e adolescentes sem certidão de nascimento e fora da escola, para registrá-los e matriculá-los, com saúde, assistência social e educação atuando juntas, sobretudo em locais de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Programa Renda Ribeirinha Conectada, que leva atendimento itinerante, inclusive por barcos, a comunidades ribeirinhas e outros grupos de difícil acesso para facilitar o cadastro e o acesso a benefícios sociais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os concursos públicos federais a divulgarem provas, gabaritos, critérios de correção e o desempenho individual de cada candidato, além de manter registros auditáveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para preparar jovens autistas para a vida adulta, com planos de transição, qualificação profissional e orientação vocacional, sujeita à disponibilidade de orçamento.
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